03/09/2025 15:57

Juntado(a)
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Determinada a intimação
06/08/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126938-77.2023.4.02.5101/RJAUTOR: WILSON VICENTE DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB RJ208131)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 29/08/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 19:14

Conclusos para julgamento
02/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:25

Determinada a intimação
14/09/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/09/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/08/2024 10:41

Juntada de Petição
30/08/2024 14:57

Juntada de Petição
29/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2024 21:02

Juntada de Petição
28/08/2024 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 19:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/04/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 19:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON VICENTE DA SILVA <br/> Data: 11/04/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:29

Determinada a citação
28/02/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 20:49

Determinada a intimação
08/02/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2023 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066946-59.2021.4.02.5101

Uslaender Ricardo da Motta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004565-38.2023.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Antonio Medeiros Manhaes

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5045974-29.2025.4.02.5101

Jones Arraes de Almeida Junior

Uniao

Advogado: Pedro Emanuel Braz Petta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005472-76.2024.4.02.5006

Valdinei Silva Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5003900-69.2021.4.02.5110

Wagner Washington de Souza Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 15:47

Exibir Processo