26/08/2025 14:40

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 18:23

Juntada de Petição
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032225-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELLIPE GONCALVES RAMOSADVOGADO(A): INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da parte autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 16/06/2025.
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:34

Determinada a intimação
16/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
06/06/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 21:13

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 13:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2025 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 12:08

Juntada de Petição
24/02/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/02/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 19:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/02/2025 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/01/2025 06:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
20/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/12/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 13:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/12/2024 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 15:00 Sequencial: 47
12/12/2024 17:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/12/2024 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
05/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 11:54

Conclusos para julgamento
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/06/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 16:27

Conclusos para julgamento
15/06/2024 17:20

Juntada de Petição
13/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:16

Determinada a intimação
03/06/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 08:22

Juntada de Petição
16/05/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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