02/09/2025 11:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-99
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002324-21.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: BRAYAN ALMEIDA FELIPPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 13/08/2025 - Juntado(a)
13/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 13:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-99
10/08/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
25/06/2025 08:00

Juntada de Petição
25/06/2025 07:53

Juntada de Petição
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-21.2024.4.02.5115/RJAUTOR: BRAYAN ALMEIDA FELIPPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 08/07/2024 (DER - evento 3.6, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 08/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 08:33

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:27

Despacho
20/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:08

Juntada de Petição
25/04/2025 17:46

Despacho
24/02/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/01/2025 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/01/2025 08:40

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRAYAN ALMEIDA FELIPPE <br/> Data: 13/01/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/11/2024 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2024 12:00

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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