18/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
11/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009758-31.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ELENILDA FERREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a transferência dos valores depositados conforme evento 53, ANEXO3 para a conta informada no evento 69, devendo comprovar o cumprimento em 5 dias.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
10/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:20

Determinada a intimação
10/09/2025 01:13

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009758-31.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ELENILDA FERREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada.

Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.
08/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:58

Determinada a intimação
08/08/2025 01:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26717678895 - CARLA DA PRATO CAMPOS)
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição - (CEPVA253676 - LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
02/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009758-31.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ELENILDA FERREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DESPACHO/DECISÃO A CEF apresentou comprovante de depósito judicial (evento 53, ANEXO3).

Sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos.

Sem impugnação, deve a credora apresentar seus dados bancários, a fim de determinar a transferência eletrônica dos valores depositados. Cumprido, intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a transferência dos valores depositados para a conta informada.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:47

Determinada a intimação
10/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 23:49

Determinada a intimação
07/04/2025 23:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 22:21

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 19:16

Juntada de Petição
17/09/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:36

Decisão interlocutória
02/08/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2024 13:09

Conclusos para julgamento
23/03/2024 08:12

Juntada de Petição
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 15:55

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
01/11/2023 16:12

Juntada de Petição
17/10/2023 17:56

Juntada de Petição
05/10/2023 09:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA253676 - LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS)
03/10/2023 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 12:59

Determinada a citação
28/09/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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