15/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:53

Despacho
09/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 16:40

Juntada de Petição
07/08/2025 10:54

Transitado em Julgado
14/07/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:04

Juntada de Petição
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013511-65.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VERA LUCIA DA COSTAADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade (206.723.048-9), na forma do art. 18 da EC 103/2019; b) PAGAR as prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (01/04/2024- ???????evento 1, PROCADM18 , fls. 54/56) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação dos requisitos da aposentadoria por idade da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
11/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 19:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 14:14

Juntada de Petição
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/03/2025 17:46

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/01/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/01/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 11:31

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 13:42

Juntada de Petição
23/12/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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