09/08/2025 09:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
09/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001283-79.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: SIDNEI DE JESUS MACHADOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)SENTENÇAPosto isso, com base no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela provisória de urgência outrora deferida, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento apresentado sob o protocolo nº 1403605126 ou confira o devido andamento ao procedimento respectivo, ainda que com o apontamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Custas de lei.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1o da Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
16/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:58

Concedida em parte a Segurança
14/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 12:15

Juntada de Petição
09/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001283-79.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: SIDNEI DE JESUS MACHADOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEI DE JESUS MACHADO contra ato pretensamente praticado pela GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO, em que objetiva, inclusive liminarmente, seja a autoridade impetrada compelidar a analisar e proferir decisão em relação ao requerimento de revisão administrativa protocolizado sob o nº 1403605126, em 21/06/2024.

Para tanto, o impetrante argumenta, em suma, que, em 21/06/2024, teria dado entrada no requerimento com vistas à revisão do benefício nº 168213849-3, sob o protocolo nº 1403605126. Contudo, a autarquia teria se mantido inerte desde então.

Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Atribui-se a causa o valor de 1.518,00.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. - Da autoridade impetrada Considerando a reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995 de 14 de março de 2022, muitas vezes desconhecida pelas partes, como forma de otimizar o andamento do processo e em atenção ao pleito formulado pela parte impetrante, determino a retificação da autoridade impetrada, a fim de passar a constar unicamente GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA: Gerência Executiva de Campos dos Goytacazes ([email protected]) Praça Santíssimo Salvador, 45/47, 3º andar – Centro – Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro - CEP 28.010-000; Titular: Daniel Mussi Molisani; - Da gratuidade de justiça Defiro a concessão de gratuidade de justiça em prol do impetrante, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (evento 9, anexo 5), na forma do art. 99, § 3º, do CPC, sem prejuízo de reexame posterior, acaso seja apresentado elemento com a pretensão de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. - Da liminar requerida De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado.

Da análise preambular e superficial, própria deste momento processual, tenho que os requisitos autorizadores da liminar se encontram configurados, ainda que em parte.

Explico.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 enuncia que a Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.

Decerto, esse prazo deve ser contado somente a partir da conclusão da fase de instrução do respectivo processo administrativo.

Cabe destacar que a questão acerca da morosidade nos processos administrativos previdenciários e assistenciais chegou a ser afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral, para análise do Tema 1066, no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 5004227-10.2012.4.04.7200.

No tramitar do feito, foi-se entabulada uma proposta de transação, sobre a qual adveio o aceite das partes, ensejando o cancelamento da afetação e a prolação do acórdão de homologação, em 08 de fevereiro de 2021 – transitado em julgado no dia 17 de fevereiro de 2021.

Nada obstante, o referido acordo não fixou um prazo para que a autarquia impetrada promova a conclusão do processo administrativo no que tange aos pedidos de revisão, o que indica, portanto, a aplicação da disposição prevista no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Na espécie, o impetrante se insurge contra possível inércia da autarquia previdenciária, em razão de, ainda, não haver ocorrido a análise conclusiva de seu pleito de revisão formulado em 21/06/2024.

Pois bem.

Da análise do processo administrativo juntado no evento 15, verifica-se que o impetrante veiculou pedido de revisão em 21/06/2024, sob o protocolo nº 1403605126 (fls. 1/40), e observa-se que, desde então, não houve conclusão do requerimento até o momento do aforamento desta demanda.

Há apenas a indicação de transferência de tarefa enquadrável para fila do PGB em 25/05/2025, sem nenhuma conclusão.

Considerando que, desde o protocolo do pedido de revisão, em 21/06/2024, não foi aberta conclusão ou realizada qualquer exigência no requerimento e que, desde aquela data, já se passou quase 1 ano, prazo bem superior ao trintídio previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, há indicativo nos autos de mora da autarquia previdenciária, por não haver promovido quaisquer andamentos, exigências e/ou conclusão, a apontar para a relevância da fundamentação.

Ademais, o perigo na demora na não concessão, neste momento processual, do provimento jurisdicional pleiteado decorre da natureza alimentar do benefício, cuja revisão é pleiteada na via administrativa.

Ante o exposto: I – Concedo a gratuidade de justiça; II – Defiro, parcialmente, a liminar requerida, nos termos da fundamentação, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento apresentado sob o protocolo nº 1403605126 ou confira o devido andamento ao procedimento respectivo, ainda que com o apontamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias.

III– Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações no prazo de dez dias e cumpra a determinação acima exarada; IV – Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no prazo de 15 dias; V – Com a chegada das informações, abra-se vista ao MPF, e, após sua manifestação, retornem os autos conclusos.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários e urgentes.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
17/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 19:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:51

Concedida em parte a Medida Liminar
17/06/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 11:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)
09/04/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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