22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 07:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 13:09

Juntada de Petição
07/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002814-88.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARILSA MARIA DE ALMEIDA VASCONCELOSADVOGADO(A): RODRIGO BUNNO (OAB ES020038)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da data da realização da perícia (11/10/2024), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas, descontados eventuais benefícios inacumuláveis concedidos no curso do processo. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês junho de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
11/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:28

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:07

Determinada a intimação
13/02/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:43

Determinada a intimação
16/12/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 15:37

Juntada de Petição
12/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/09/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/09/2024 09:12

Juntada de Petição
04/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 17:18

Determinada a intimação
26/08/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 10:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2024 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

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