18/08/2025 09:35

Baixa Definitiva
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042372-35.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL FRIEDEL FERNANDESADVOGADO(A): JEANE MARY FRIEDEL (OAB RJ134516) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação do autor"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Determinada a intimação
12/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 17:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
27/05/2025 17:05

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:12

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/08/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/08/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/07/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/03/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/03/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/03/2023 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/02/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 19:30

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/01/2023 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/01/2023 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
15/12/2022 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/12/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/12/2022 09:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/11/2022 11:26

Juntada de Petição
03/11/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2022 16:18

Sentença confirmada - por unanimidade
26/10/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/10/2022 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/10/2022 14:00 Sequencial: 49
24/10/2022 16:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/10/2022 23:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
18/10/2022 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2022 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 12
22/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/09/2022 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022 16:48

Juntada de Petição
31/08/2022 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2022 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2022 21:20

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2022 17:42

Conclusos para julgamento
23/08/2022 10:10

Juntada de Petição
22/08/2022 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 19:12

Determinada a intimação
10/06/2022 18:28

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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