19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009049-20.2024.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAREQUERENTE: JULIANA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUEATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-88
31/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:05

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:12

Juntada de Petição
22/07/2025 18:43

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
16/07/2025 15:51

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
16/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
15/07/2025 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/06/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 09:38

Juntada de Petição
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009049-20.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JULIANA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUESENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 15/10/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.

CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º a Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 15/10/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 21:24

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 10:16

Juntada de Petição
15/04/2025 16:07

Juntada de Petição
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA BATISTA DOS SANTOS <br/> Data: 10/04/2025 às 09:10. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 18:52

Despacho
27/01/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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