09/09/2025 12:22

Juntada de Petição
25/07/2025 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 12:58

Despacho
23/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006954-17.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: SERGIO RUBIO AMARALADVOGADO(A): ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (OAB RJ113905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Determino, por hora, o não encaminhamento da carta precatória expedida em evento 26.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:52

Despacho
16/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/05/2025 17:23

Determinada a intimação
30/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 20:52

Juntada de Petição
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:21

Determinada a citação
26/02/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 12:20

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
06/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:40

Determinada a intimação
27/11/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 22:01

Juntada de Petição
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:00

Determinada a intimação
10/09/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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