15/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:09

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056195-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO DA SILVA GREGORIOADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado no Acórdão ("isenção tributária da contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia (GACEN) do autor, excluindo-se a limitação anteriormente feita em relação à parcela da GACEN não incorporável aos proventos de inatividade"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:16

Determinada a intimação
12/06/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 17:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
27/05/2025 17:05

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
14/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:27

Negado seguimento a Recurso
27/02/2025 20:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 19:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/12/2024 05:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 183
12/09/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 62,53 em 12/09/2024 Número de referência: 1227002
09/09/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2024 22:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/05/2024 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
15/04/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/03/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/02/2024 16:38

Juntada de Petição
15/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 16:02

Conclusos para julgamento
04/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/07/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2023 19:17

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 17:56

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2023 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 19:13

Determinada a intimação
05/06/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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