02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008731-79.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FELICIO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-01
12/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008731-79.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FELICIO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
09/07/2025 17:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:34

Determinada a intimação
09/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/06/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008731-79.2024.4.02.5006/ESAUTOR: CARLOS HENRIQUE FELICIO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido , nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 07/08/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte da demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:
12/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2025 18:07

Despacho
02/04/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 17:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
15/01/2025 09:34

Decisão interlocutória
14/01/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 17:28

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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