29/08/2025 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021244-94.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ALINE CARDOSO BORINIADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744)ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: RMI - Renda Mensal Inicial De ordem, intime-se o(a) ALINE CARDOSO BORINI para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 dias.
04/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021244-94.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ALINE CARDOSO BORINIADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744)ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICOSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a revisar a RMI da pensão por morte NB 199.814.454-0 desde a DIB (09/01/2021), a qual deverá corresponder a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, nos termos do art. 235, § 3º, da IN 128/2022, por ser a autora dependente inválida na data do óbito, bem como a pagar à autora as diferenças devidas desde a DIB.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
11/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:57

Juntado(a)
18/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:30

Despacho
14/10/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:36

Juntada de Petição
18/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:20

Juntada de Petição
10/09/2024 08:00

Juntada de Petição
09/09/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 15:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 15:06

Concedida a gratuidade da justiça
05/07/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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