02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008218-33.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: P C S BENAYON REPRESENTACOESADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO CAETANO (OAB RJ135437) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 33.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para que a FAZENDA NACIONAL proceda a retificação do documento de arrecadação recolhido em 20/07/2022, no código 2444, com valor de R$ 6.859,04; a manutenção da empresa autora no Simples Nacional, e consequente anulação do Termo de Exclusão do Simples Nacional Nº 202300242840, de 27 de julho de 2023; assim como o cancelamento da CDA nº 70 4 22 260971-81.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:56

Determinada a intimação
17/06/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:52

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:58

Determinada a intimação
04/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:16

Determinada a intimação
05/09/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 20:32

Juntada de Petição
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
14/06/2024 20:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 11:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/06/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:44

Concedida a tutela provisória
10/06/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 17:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/01/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:48

Concedida a tutela provisória
21/12/2023 23:19

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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