TRF2 - 5009829-54.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:14
Conclusos para julgamento
-
10/09/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
04/09/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
04/09/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
29/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009829-54.2024.4.02.5118/RJAUTOR: PABLINO DA SILVA FELIXADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício aposentadoria por invalidez em favor da autora a partir de 06/17.
Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo risco reverso inerente à mesma.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/08/2025 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/08/2025 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/08/2025 18:55
Julgado procedente o pedido
-
26/08/2025 11:53
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 00:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/08/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009829-54.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: PABLINO DA SILVA FELIXADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 04/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 50 - 04/08/2025 - Determinada a intimação -
05/08/2025 14:08
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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05/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/08/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/08/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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04/08/2025 11:51
Determinada a intimação
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01/08/2025 18:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 18:38
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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24/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009829-54.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: PABLINO DA SILVA FELIXADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito do Juízo para que, em 10 dias, complemente seu laudo, respondendo aos quesitos suplementares formulados pelo INSS em sua contestação do evento 30.
Cumprido, dê-se vista às partes, também por 10 dias, e, ao final, venham os autos conclusos para sentença. -
18/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/06/2025 13:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/06/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 04/06/2025 08:16:48)
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03/06/2025 17:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/06/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 02:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/04/2025 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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30/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/03/2025 14:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/03/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/02/2025 15:43
Intimado em Secretaria
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07/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/02/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/02/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PABLINO DA SILVA FELIX <br/> Data: 19/03/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
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30/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/12/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/12/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2024 12:38
Determinada a citação
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28/11/2024 08:58
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/10/2024 17:28
Juntada de Petição
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22/10/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/10/2024 14:23
Determinada a intimação
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22/10/2024 14:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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22/10/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 15:11
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
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15/10/2024 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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