30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001106-72.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO CHAVES BRAGA (OAB ES026580) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial ao idoso.

Reconheço que a renda familiar per capita, considerada a parcela excedente a um salário mínimo da aposentadoria do cônjuge, supera o limite legal de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e que não se verifica quadro de vulnerabilidade social grave ou miserabilidade caracterizadora do direito ao benefício, considerando as condições materiais apuradas no laudo social, incluindo a posse de casa própria em condições adequadas e despesas ordinárias compatíveis com a renda auferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a gratuidade de justiça deferida, hipótese em que ficará suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juizado de origem para as anotações e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2025 13:30 Sequencial: 366
24/06/2025 18:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/06/2025 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001106-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANO CHAVES BRAGA (OAB ES026580) ATO ORDINATÓRIO De ordem da r. sentença do evento 30, e em vista do recurso inominado do evento 40, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.
13/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2025 14:37

Despacho
31/03/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 12:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/01/2025 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:49

Determinada a citação
23/01/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 16:52

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 16:47

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Idoso
22/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 19:17

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 10:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03S para ESJUS501)
21/01/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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