19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
14/07/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
18/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005904-18.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANDRE LUIZ LOPES DE ABREUADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)INTERESSADO: MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): DAVID RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS FIDELIS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Ratifico a inclusão do cessionário como terceiro interessado. 1 - Os autos vieram conclusos para analisar a cessão de crédito. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC.

Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”.

No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado.

As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. As partes não se opuseram à cessão de crédito (eventos 262 e 263, respectivamente).

Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento.

Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT.

Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pela exequente ANDRE LUIZ LOPES DE ABREU (CPF nº. *18.***.*93-96) e MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº. 50.***.***/0001-42), negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios” (evento 183).

Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada.

Intimem-se.

Intime-se, ainda, a parte exequente para apresentar resposta à impugnação do evento 182, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:37

Despacho
05/05/2025 20:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50065367020244029388/TRF2
25/04/2025 17:18

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50065367020244029388/TRF2
25/04/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
14/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187 e 188
24/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:03

Despacho
12/11/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 10:38

Juntada de Petição
09/09/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
05/09/2024 09:49

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
17/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:44

Determinada a intimação
15/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-77 processada no TRF2 com o no. 50065367020244029388/TRF (MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
06/07/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-77 processada no TRF2 com o no. 50065367020244029388/TRF (ANDRE LUIZ LOPES DE ABREU)
02/07/2024 15:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-77
02/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
17/06/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
17/06/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2024 17:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-77
13/06/2024 16:20

Despacho
13/06/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
23/04/2024 08:22

Juntada de Petição
17/04/2024 22:14

Decisão interlocutória
16/04/2024 19:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/04/2024 19:33

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
16/04/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
19/03/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
19/03/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 12:08

Juntada de Petição
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
04/03/2024 16:27

Determinada a intimação
09/01/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
25/10/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/10/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Conclusos para decisão/despacho - 24/10/2023 13:49:56)
24/10/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/10/2023 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:26

Determinada a intimação
06/10/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 14:54

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023
05/10/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
05/10/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
27/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 21:56

Juntada de Petição
12/09/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
09/08/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/08/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/08/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 07:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 12:13

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/08/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/07/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
12/07/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/07/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
12/07/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2023 20:45

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2023 17:14

Conclusos para julgamento
07/07/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/06/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
15/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2023 12:16

Juntada de Petição
12/05/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/03/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
17/03/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/11/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/11/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:56

Determinada a intimação
07/11/2022 11:51

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 10:52

Juntada de Petição
25/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/10/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/09/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 20:18

Juntada de Petição
02/09/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/07/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:36

Juntada de Petição
30/06/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/06/2022 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/05/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/05/2022 15:14

Determinada a intimação
13/05/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/05/2022 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/04/2022 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:55

Decisão interlocutória
10/01/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2021 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/12/2021 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
30/11/2021 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/10/2021 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 20:12

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2021 20:20

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:18

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2021 17:26

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2021 08:56

Expedição de ofício
16/09/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2021 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/08/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 08:23

Determinada a intimação
24/08/2021 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 10:30

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/05/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2021 01:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
29/03/2021 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
24/03/2021 13:23

Juntada de Petição
20/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
10/03/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
10/03/2021 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2021 10:43

Determinada a citação
10/03/2021 09:37

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00