20/08/2025 17:52

Juntada de Petição
31/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003087-64.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MURILO SOARES TAVARESADVOGADO(A): AMARILDO BATISTA SANTOS (OAB ES028622) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresentar réplica, se presentes as hipóteses do art. 350 do CPC, ocasião em que deverá, também, especificar as provas que pretende produzir; 2) Não se configurando a hipótese de réplica, especificar, de forma individualizada e devidamente fundamentada, as provas que pretende produzir.

Após, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, também de forma justificada.

Eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado da identificação e qualificação das testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC/2015 quanto à respectiva intimação.

Adverte-se que pedidos genéricos de produção de provas, desacompanhados de fundamentação, serão indeferidos.
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:59

Decisão interlocutória
16/07/2025 02:23

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 15:32

Juntada de Petição - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP (SP308794 - THAIS YAMADA BASSO)
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003087-64.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MURILO SOARES TAVARESADVOGADO(A): AMARILDO BATISTA SANTOS (OAB ES028622) DESPACHO/DECISÃO MURILO SOARES TAVARES propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) e, após emenda, da UNIÃO FEDERAL, alegando, em suma, que a instituição de ensino superior se recusa indevidamente a expedir seu diploma de conclusão do curso de Letras - Português e Inglês (Licenciatura), ao argumento de que o autor não realizou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).

Resume o pedido principal na imediata expedição e registro de seu diploma de conclusão de curso, a fim de que possa tomar posse em cargo público para o qual foi aprovado, e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a declaração de nulidade do ato administrativo que obstou a emissão do referido documento.

A petição inicial foi ajuizada originariamente apenas em face da UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP).

Contudo, em se tratando de demanda que visa à expedição e ao registro de diploma de curso superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, em razão do seu manifesto interesse jurídico na causa.

A expedição do diploma é ato da instituição de ensino, mas o seu registro, que lhe confere validade nacional, é matéria de competência da União, exercida por delegação.

Nesse sentido, este Juízo, por meio do despacho de evento 5, DOC1, determinou a emenda à inicial para a inclusão do ente federal competente.

A parte autora, em um primeiro momento, requereu equivocadamente a inclusão do Estado do Espírito Santo.

Sanando o equívoco, novo despacho (evento 10, DESPADEC1) reiterou a necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL, o que foi devidamente cumprido pela parte autora na petição de evento 14, DOC1.

Portanto, recebo a petição inicial emendada e fixo, em definitivo, o polo passivo da presente demanda, que será composto pela UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) e pela UNIÃO FEDERAL.

A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência, para o fim de ser determinada a imediata expedição e registro de seu diploma de conclusão do curso de Letras - Português e Inglês (Licenciatura).

Considerando a necessidade de oitiva da União, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à apresentação de sua manifestação.

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para incluir a UNIÃO FEDERAL, conforme fundamentado.

Cite-se as rés para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após a contestação da União e da UNIP, à parte autora para réplica.

Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou informarem se desejam o julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.
16/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 15:23

Determinada a intimação
06/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 17:49

Determinada a intimação
23/01/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:06

Determinada a intimação
07/10/2024 18:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:53

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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