15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007017-81.2024.4.02.5104/RJAUTOR: VERA LUCIA ALVES DIASADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.356.682-0), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 19/09/2024). Quanto à data de cessação, fixo-a em 10/02/2026, conforme fundamentação supra.

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 30 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se.
11/09/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
11/09/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 07:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007017-81.2024.4.02.5104/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: VERA LUCIA ALVES DIASADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 11/08/2025 - CONTESTAÇÃO
12/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007017-81.2024.4.02.5104/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: VERA LUCIA ALVES DIASADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL
12/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJNIT03F)
12/06/2025 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/03/2025 19:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERA LUCIA ALVES DIAS <br/> Data: 10/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO
28/03/2025 15:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-VR)
28/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:06

Juntada de Petição
12/03/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:23

Despacho
05/02/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:43

Juntada de Petição
05/02/2025 11:39

Juntada de Petição
03/02/2025 13:10

Juntada de Petição
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:37

Despacho
13/11/2024 01:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 19:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 23:26

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 02:25

Juntada de Petição
10/11/2024 02:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJNIT03F)
10/11/2024 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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