03/09/2025 16:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2
02/09/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 19:18

Juntada de Petição
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
20/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004877-86.2024.4.02.5003/ESAUTOR: PEDRO AURELIO DIAS PRATTIADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904)ADVOGADO(A): ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA FREITAS (OAB ES016999)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para DECLARAR a inexigibilidade da dívida relativa ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social NB 169.858.211-8 suspenso em 01/11/2022 (evento 1, anexo18 ? fl. 59 e evento 41, anexo5) e CONDENAR o INSS a: a) RESTABELECER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 169.858.211-8 em favor da parte autora com DIB em 01/11/2022 (data da suspensão).

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício acima no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde a DIB (01/11/2022) até sua efetiva implantação.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Custas ex lege. Condeno o réu, ainda, em honorários, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo §5º.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS Rel.

Min. , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, Dje de 16/8/2021).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, do CPC/15).

Após, remetam-se os autos ao eg.

TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS504J)
15/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 22:17

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/03/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 09:32

Juntada de Petição
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/03/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPSMTJA-ES)
18/02/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:08

Determinada a intimação
11/02/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:30

Determinada a intimação
17/01/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS504J)
16/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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