31/08/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149921-81.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS LICINIO MARTINELLI)
14/07/2025 09:00

Baixa Definitiva
12/07/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000945-50.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS LICINIO MARTINELLIADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 14:01

Decisão interlocutória
08/07/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-04 processada no TRF2 com o no. 51499218120254029666/TRF (FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-04 processada no TRF2 com o no. 51499218120254029666/TRF (CARLOS LICINIO MARTINELLI)
04/07/2025 15:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-04
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000945-50.2025.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: CARLOS LICINIO MARTINELLIADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 13/06/2025 - Juntado(a)
13/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 15:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-04
03/06/2025 14:33

Juntada de Petição
28/05/2025 18:07

Despacho
28/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:01

Determinada a intimação
08/05/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2025 15:54

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 12
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/04/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/04/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 22:30

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 23:16

Juntada de Petição
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição
07/03/2025 14:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2025 14:31

Determinada a citação
06/03/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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