10/09/2025 09:05

Juntada de Petição
09/09/2025 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 18:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 17:29

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Concessão ou restabelecimento de benefício 80 anos ou doença grave
09/09/2025 16:53

Determinada a intimação
09/09/2025 16:31

Juntada de Petição
09/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022343-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIA VITORIA MENEZES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARLA MENEZES DO ROSARIO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 716.467.998-4, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 9/10/2024 e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que este seja implantado/restabelecido em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se ciência ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, faculte-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 00:05

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022343-56.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: JULIA VITORIA MENEZES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARLA MENEZES DO ROSARIO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃO
01/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
26/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022343-56.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: JULIA VITORIA MENEZES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARLA MENEZES DO ROSARIO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 24/06/2025 - LAUDO PERICIALEvento 34 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL
25/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
25/06/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 22:14

Juntada de Petição
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 16:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
05/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 15:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/04/2025 10:30

Juntada de Petição
04/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 18 e 19
04/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIA VITORIA MENEZES DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RAC
03/04/2025 12:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
02/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:37

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLA MENEZES DO ROSARIO DE OLIVEIRA - NORMAL
13/03/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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