15/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 12:57

Alterado o assunto processual
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 15:24

Alterado o assunto processual
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:49

Determinada a intimação
10/09/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077552-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VARLENE VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO          Trata-se de ação proposta por VARLENE VIEIRA ARANTES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ANDDAP, na qual requer: (i) a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício em favor da ANDDAP; (ii) a restituição em dobro, os valores descontados indevidamente em seu benefício; (iii) a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais.          Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 161.212.085-4 e verificou descontos indevidos em seu benefício sob a nomenclatura “Contrib anddap” desde julho de 2024.          Sustenta que não autorizou nenhum desconto em seu benefício de aposentadoria e não possui nenhuma relação com a associação ré.          Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexo 2 a 6.

Evento 5 – decisão proferida pela 31ª Vara Federal deferindo antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a cessação dos descontos relacionados à CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 74,14 (setenta e quatro reais e quatorze centavos), bem como para determinar que a  ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa à referida contribuição até a decisão final da lide.          Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e documentos – Evento 12 e anexo, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que não praticou qualquer irregularidade.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 19 – o INSS informa o cumprimento da tutela.          Evento 21 e anexos – contestação e documentos apresentados pela ANDDAP, alegando que efetuou o cancelamento da filiação da parte autora.

Afirma que a parte autora se filiou de forma digital.

Requer a improcedência dos pedidos.          Evento 26 – decisão declinando da competência.          É o relato do necessário.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão deste feito.

Intimem-se as partes.
01/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:12

Determinada a intimação
30/08/2025 06:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:32

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO15F)
29/08/2025 16:30

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
14/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077552-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VARLENE VIEIRA ARANTESADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, redistribua-se a presente ação a uma das Varas Cíveis com JEF Cível Adjunto, desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

P.

I.
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 13:27

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 11:50

Intimado em Secretaria
19/12/2024 08:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/12/2024 17:30

Juntada de Petição
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 10:57

Juntada de Petição
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 18:58

Juntado(a)
14/10/2024 11:00

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 17:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/10/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:25

Concedida a tutela provisória
03/10/2024 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/10/2024 17:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/10/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030000-49.2025.4.02.5101

Alexandre Duarte das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002819-70.2025.4.02.5005

Arlindo de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016699-69.2024.4.02.5101

Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041544-34.2025.4.02.5101

Flavio Jose Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001292-47.2025.4.02.5114

Julio Miranda Ferrari

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/07/2025 20:42

Exibir Processo