TRF2 - 5016699-69.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:05
Baixa Definitiva
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02/09/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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29/08/2025 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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28/08/2025 10:38
Intimado em Secretaria
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28/08/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-74 processada no TRF2 com o no. 51687683420254029666/TRF (ANTONIO DOS SANTOS)
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28/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016699-69.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA FERRO AFONSO (OAB RJ094234)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 26/08/2025 - Juntado(a) -
26/08/2025 22:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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26/08/2025 13:09
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-74
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26/08/2025 13:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
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26/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 13:08
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-74
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25/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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07/07/2025 23:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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07/07/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/07/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/07/2025 22:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-74
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30/06/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016699-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA FERRO AFONSO (OAB RJ094234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho de evento 74, com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
25/06/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/05/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 16:57
Despacho
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16/05/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 16:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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16/05/2025 16:53
Transitado em Julgado - Data: 10/05/2025
-
10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2025 08:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 10:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/04/2025 18:11
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 17:49
Juntado(a)
-
15/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/02/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 14:16
Determinada a intimação
-
24/02/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
17/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/12/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
17/12/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/12/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/12/2024 11:02
Julgado improcedente o pedido
-
05/12/2024 14:59
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 17:37
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
19/07/2024 00:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/07/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
09/07/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
09/07/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
08/07/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 13:12
Determinada a intimação
-
05/07/2024 16:03
Juntado(a)
-
05/07/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 33
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 33
-
12/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
-
12/06/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 17:25
Determinada a intimação
-
12/06/2024 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 15:40
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2024 15:44
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2024 15:25
Juntado(a)
-
06/06/2024 15:23
Juntado(a)
-
06/06/2024 14:22
Juntado(a)
-
03/06/2024 12:25
Juntada de Petição
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01/06/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2024 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 13:27
Juntada de Petição
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
11/05/2024 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
11/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 21:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/04/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
-
30/04/2024 21:04
Concedida a tutela provisória
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30/04/2024 17:39
Juntado(a)
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30/04/2024 17:38
Juntado(a)
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30/04/2024 15:22
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2024 15:07
Juntada de peças digitalizadas
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29/04/2024 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2024 16:36
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE11S para RJRIOJE08S)
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29/04/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 10:47
Declarada incompetência
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26/04/2024 15:26
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012108-64.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
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25/03/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2024 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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