16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008120-75.2024.4.02.5120/RJIMPETRANTE: ISABEL CRETON DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA DA CONCEICAO ALBINO (OAB RJ262231)SENTENÇAAnte o exposto, ratifico a tutela deferida no evento 29, DESPADEC1 e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), para garantir o direito líquido e certo da impetrante, determinando que a autoridade coatora proceda ao cumprimento do acórdão proferido em recurso n.º 44236.612962/2024-01 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Na ação mandamental não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se a autoridade coatora, a impetrante e o órgão interessado.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária.
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:56

Concedida a Segurança
13/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008120-75.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ISABEL CRETON DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA DA CONCEICAO ALBINO (OAB RJ262231) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ISABEL CRETON DA SILVA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria implantado benefício deferido em sede de recurso ordinário, n.º 44236.612962/2024-01, julgado em 22/8/2024.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

Recebo a petição do evento 5 como emenda à inicial. Proceda-se à retificação do autoridade coatora no sistema processual e-proc, como informado.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 22/8/2024, o procedimento julgamento, conforme Acórdão da 18ª JR/5047/2024 (evento 1, PROCADM3).

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito julgamento, não se tem informação quanto à imutabilidade da decisão, o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do fumus boni iuris, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
26/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:58

Concedida a tutela provisória
25/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 20:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50043801220254020000/TRF2
23/06/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50043801220254020000/TRF2
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50043801220254020000/TRF2
03/04/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5004380-12.2025.4.02.0000 (TRF2)
03/04/2025 11:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50043801220254020000/TRF2
01/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:09

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04S para RJNIG02F)
31/03/2025 11:55

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:27

Declarada incompetência
06/03/2025 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
06/03/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2025 14:19

Juntada de Petição
16/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:53

Determinada a intimação
14/01/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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