26/08/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:01

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
29/07/2025 12:57

Juntada de Petição
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005202-25.2024.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: SUPER MERCADO CENTRO DE PADUA LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779)EXECUTADO: ELANE NOGUEIRA BUCARDADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779)EXECUTADO: DANIELA NOGUEIRA BUCARDADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779)EXECUTADO: LUCAS NOGUEIRA ECARDADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779) DESPACHO/DECISÃO Evento 59.

Após o bloqueio de ativos financeiros, o executado Super Mercado Centro de Pádua Ltda. requer o desbloqueio dos valores por estes serem fruto de repasse da Secretaria Municipal de Educação destinado ao fornecimento de merenda escolar em escolas públicas.

No evento 68, a CEF requer dilação de prazo para se manifestar.

Desde já indefiro o petitório contido no evento 68.

Trata-se de matéria simples, onde há 1 bloqueio judicial, uma arguição de impenhorabilidade e a juntada de um contrato (evento 65), não havendo tradução de matéria de profunda indagação jurídica, muito menos fatos complexos e múltiplos.

Pois bem, com efeito, a parte executada junta aos autos um comprovante de transferência efetuada pela Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 138.241,83 (evento 59, comp2) na conta corrente da executada junto ao PagSeguro S.A.

Mais à frente, no evento 65, a executada junta Ata de Registro de Preços 049/2024 da Prefeitura Municipal de S.

Antônio de Pádua para fornecimento de alimentos destinados à merenda escolar do Município (cláusula 1.1).

Dispõe o art. 833, IX do CPC: “Art. 833.

São impenhoráveis: ...........

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;” Tem-se como impenhoráveis tais verbas porque o legislador entendeu que na ponderação de interesses entre o direito de satisfação do exequente e o direito coletivo de sujeitos indeterminados que serão favorecidos pela aplicação dos valores na área de educação, optou-se por estes últimos, tendo em vista o interesse público envolvido (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8ª edição.

Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 1.060).

Não por outra, todos os acórdãos citados no evento 59 (principalmente STJ) favorecem a executada.

A transferência pela Secretaria Municipal de Educação (evento 59, comp2) e o contrato no evento 65 comprovam a incidência do art. 833, IX do CPC.

Sobre o excesso de execução e invocação do princípio da preservação da empresa, não há qualquer prova nos autos de que tais valores irá ferir de morte a existência da empresa.

Assim, declaro impenhorável os valores bloqueados da executada junto à instituição PagSeguro, razão pela qual determino o desbloqueio dos referidos valores.

A latere, verifico que esta não fora a única conta bloqueada da executada.

Há ainda valores junto às instituições financeiras CEF, Santander, Triângulo e do Brasil, bem como dos demais executados, razão pela qual determino a transferência de valores à disposição do Juízo.

Nova Friburgo, 7-7-2025.
07/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:50

Decisão interlocutória
07/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 19:19

Juntada de Petição
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005202-25.2024.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 59 a 61.

Dê-se vista à CEF.

Prazo: 5 dias.
25/06/2025 16:43

Juntada de Petição
25/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:31

Despacho
25/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:11

Despacho
24/06/2025 13:56

Juntada de Petição
12/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 17:46

Juntada de Petição
02/06/2025 12:22

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50003131520254025105/RJ
27/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:33

Determinada a intimação
16/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 13:58

Juntada de Petição
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/04/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 04/04/2025 15:21:13)
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:11

Despacho
03/04/2025 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 17:17

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 17:37

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
21/03/2025 17:37

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
13/03/2025 16:19

Determinada a citação
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:45

Juntada de Petição
14/02/2025 07:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50003131520254025105
13/02/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:08

Despacho
28/01/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 18:52

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
05/12/2024 18:51

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
05/12/2024 18:50

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
05/12/2024 18:48

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
05/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
27/11/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:36

Determinada a citação
26/11/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:54

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02F)
25/11/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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