18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059518-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AILSE RODRIGUES BITTENCOURTADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 16, SENT1 (evento 28, ACOR2 e evento 52, DESPADEC1), intime-se a parte autora para impulsionar o feito e apresentar os cálculos para o início da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Apresentados os cálculos, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).

Em seguida, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a executada para dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença proferida no evento 16, SENT1, de forma a incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, na folha de pagamento da exequente (AILSE RODRIGUES BITTENCOURT - CPF nº *92.***.*66-53), até a data de sua aposentadoria, no mesmo prazo e oportunidade.

Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.

TRF-2ª Região.
16/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2025 16:28

Determinada a intimação
11/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO22
11/09/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059518-21.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: AILSE RODRIGUES BITTENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:24

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059518-21.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: AILSE RODRIGUES BITTENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PET1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

UNIÃO.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA, COM CARÁTER DE PERMANÊNCIA. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONCRETOS, SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DE CÁLCULO ZERO NO TOCANTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/06/2025 11:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/05/2025 12:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 12:00

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 11:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/01/2025 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
30/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
09/01/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
27/12/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/10/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 13:32

Despacho
13/08/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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