09/09/2025 15:15

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:48

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/07/2025 19:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/07/2025 19:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003153-29.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ANNA CAROLINA QUINTELLA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 42, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 25, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INCLUSÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE - ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À TESE DA AUTORA - TEMA 364 DA TNU SEM SUSPENSÃO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
07/06/2025 21:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 14:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
19/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/03/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 15:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/02/2025 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/02/2025 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 18:53

Determinada a intimação
05/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 17:55

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 16:33

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:08

Determinada a citação
23/10/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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