09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 85
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004164-45.2023.4.02.5004/ESAUTOR: LUCILEA SEPULCRO MIGUELADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 641.128.062-6, desde 29/08/2023, mantendo o pagamento do benefício até 31/03/2025.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004164-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCILEA SEPULCRO MIGUELADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Senhor(a) Advogado(a):Caso sua intenção seja aceitar o acordo proposto, utilize o evento PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.O correto cadastro da petição garante maior celeridade ao processo, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 09:10

Juntada de Petição
06/05/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
08/02/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2025 07:30

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:31

Determinada a intimação
04/11/2024 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/09/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
04/09/2024 14:26

Juntada de Petição
27/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILEA SEPULCRO MIGUEL <br/> Data: 29/10/2024 às 11:00. <br/> Local: Dr. Valbert de Moraes Pereira - Sala de Perícias da Vara Federal de Linhares, na Avenida Hans Schmoger, n. 808, bairro Noss
19/08/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 21:05

Juntada de Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 10:21

Determinada a intimação
25/07/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:59

Determinada a intimação
29/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2024 21:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:48

Decisão interlocutória
12/01/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:58

Decisão interlocutória
24/10/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 17:30

Juntada de Petição
02/10/2023 18:15

Decisão interlocutória
28/09/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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