TRF2 - 5112337-32.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

GUIDA MOREIRA BELIAGO

CPF *80.***.*15-11

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB: 232753/RJ

CPF *36.***.*92-37

ANALIA DA COSTA MATOS

CPF *15.***.*90-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 25/06/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 18/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5112337-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GUIDA MOREIRA BELIAGO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.

    PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

    PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388.

    ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.

    COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

    INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

    RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.  2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

    Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 16/06/2025 14:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:27

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2025 21:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 20/05/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/04/2025 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/04/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/04/2025 11:17

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 17/04/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/04/2025 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 08/04/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 08/04/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/04/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/04/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 16:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2025 19:38

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/03/2025 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 26/03/2025 13:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42

  • 13/03/2025 15:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 13/03/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/02/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/02/2025 18:20

    Determinada a intimação

  • 18/02/2025 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2025 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/02/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/02/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/02/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/02/2025 18:08

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/02/2025 20:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 20/01/2025 04:03

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/01/2025 11:59

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/01/2025 11:58

    Determinada a citação

  • 09/01/2025 11:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/01/2025 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 11:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/12/2024 09:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/12/2024 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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