16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039880-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IRENE MARIA BALBINO DE SOUZAADVOGADO(A): ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

DEVERÁ A PARTE AUTORA, caso realize a adesão ao acordo, apresentar a desistência da ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, para fins de extinção da demanda neste Juízo, o que possibilitará o ingresso de eventual ação contra o ente privado, na Justiça Estadual.

Cumpra-se.
28/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:07

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:33

Juntado(a)
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 16:22

Juntado(a)
14/07/2025 15:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/07/2025 15:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 09:59

Juntada de Petição
04/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039880-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IRENE MARIA BALBINO DE SOUZAADVOGADO(A): ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por IRENE MARIA BALBINO DE SOUZA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à declaração de nulidade dos descontos mencionados na inicial, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Os autos inicialmente foram distribuidos ao CEJUSC e com a apresentação da Contestação do INSS foram encaminhados para uma das unidades judiciárias.

Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos indevidos no benefício de Pensão por Morte Previdenciária.

Alega que verificou a existência de descontos em seu benefício de pensão previdenciária, intitulado de "CONTRIB.

CENAP/ASA" e "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO", respectivamente, nos valores de R$28,24 e R$ 29,04 e informa que jamais autorizado os descontos.

Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos pessoais da parte autora, como o comprovante ou declaração de residência atualizados (últimos seis meses).

A parte autora requer a prioridade na tramitação e o benefício de gratuidade de justiça. É o relato. Decido.

Inicialmente, intime-se as partes para ciência da redistribuição.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a presença do requisito da urgência.

Inexistem descontos em extratos recentes da parte autora (evento 24, HISCRE1, fls 3-6).

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), devendo: 1) juntar cópia do comprovante ou declaração de residência atualizados (últimos seis meses) em seu nome.

Cumprido, cite-se as demais rés para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.
02/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:06

Juntado(a)
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 18:13

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO30S)
18/06/2025 18:13

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF Nº 5039880-65.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: IRENE MARIA BALBINO DE SOUZAADVOGADO(A): ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da manifestação do INSS, cumpra-se o determinado no despacho de evento 4.1.
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 15:01

Despacho
16/06/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:59

Despacho
07/05/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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