27/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/08/2025 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/08/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 19:27

Juntada de Petição
28/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000970-72.2025.4.02.5002/ESAUTOR: VALDINEIA BERNARDO DA SILVAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTISENTENÇAAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo-se in totum a sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 20:05

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 11:15

Juntada de Petição
23/06/2025 11:14

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000970-72.2025.4.02.5002/ESAUTOR: VALDINEIA BERNARDO DA SILVAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: I. conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária (NB , a contar de 29/08/2024 (DER); II. pagar as parcelas vencidas desde a 29/08/2024 (DER), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja concedido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/06/2025 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 19:56

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 10:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 14:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
06/05/2025 14:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 14:39

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
05/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDINEIA BERNARDO DA SILVA <br/> Data: 09/04/2025 às 15:35. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZ
12/02/2025 15:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
12/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:28

Decisão interlocutória
07/02/2025 21:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/02/2025 18:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/02/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 11:52

Juntada de Petição
07/02/2025 11:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS506J)
07/02/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006035-19.2024.4.02.5120

Celso Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040683-48.2025.4.02.5101

Alec Gomes da Silva Fares

Presidente do Conselho Seccional - Ordem...

Advogado: Hugo Cesar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 5009275-50.2022.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

A B Construtora e Empreendimentos Eireli

Advogado: Ana Paula Roncetti de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5113431-15.2024.4.02.5101

Surgitextil Industria Textil LTDA.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniel Caetano Fernandes da Luz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/12/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 5026726-53.2020.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Dulce Correa da Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2020 10:59

Exibir Processo