19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 682, 683
18/09/2025 16:14

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 684
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 682, 683
18/09/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 685 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004814-08.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539)REQUERENTE: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) DESPACHO/DECISÃO Evento 677, ANEXO2 - Em resposta ao ofício enviado, a farmacêutica DISKMED PÁDUA informou que contém, à disposição, 600 (seiscentos) frascos da medicação prentendida IONCLOR 6% SOL ORAL FR 100ML.

Isso posto, embora a quantidade esteja abaixo da necessária, no caso, 730 frascos para 2 anos de tratamento, determino a penhora on line diretamente na conta da União, Estado do RJ e Município do Rio de Janeiro, para custeio do valor referente ao fármaco IONCLOR 6% SOL ORAL FR 100ML da quantidade disponibilizada pela empresa, no total de 600 frascos, cuja monta perfaz o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Quanto aos 130 frascos restantes, a parte autora, em data oportuna, deverá requerer perante o juízo a compra do restante da medicação.

Ressalto que em caso de bloqueio de valor superior ao devido, deverá ser providenciada de imediato a liberação do montante superior ao objeto da execução.

Nesse sentido, determino o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos réus supracitados, por meio do sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º e 854, do CPC23 ), cabendo desde logo ressaltar que incumbe à parte executada comprovar a eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do art. 854, 3º, do CPC.

Saliento que, em caso de não haver valores suficientes na conta de quaisquer dos réus, autorizo desde já que a diferença seja cobrada dos demais executados, tendo em vista o caráter solidário.

Ocorrendo o bloqueio, diante da urgência que o caso requer, providencie-se a transferência dos valores, via SISBAJUD, à Caixa Econômica Federal – Agência 4117, à disposição deste Juízo, aguardando-se a informação do número da conta criada para o respectivo depósito, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário.

Informado o número da conta judicial, expeça-se Alvará de Levantamento, intimando o beneficiário para que proceda ao respectivo levantamento junto à instituição bancária.

Tendo em vista que a natureza da obrigação (compra de medicamentos/equipamentos de saúde) e considerando que na origem tratava-se de obrigação de dar não cumprida, é obrigação do devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível, indenizar por perdas e danos, nos termos do Art. 247, do CC, motivo pelo qual o valor levantado por meio do alvará judicial, não se coaduna com renda para fins de incidência de imposto de renda.

Sem prejuízo, intime-se a executada da penhora online e do prazo para oferecer embargos (art. 52, IX da lei 9.099/95 c/c 915 do CPC).

Autorizo, desde já, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

De fato, não se afigura razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a mercê do disposto no art. 836 do CPC.

Deixo consignado que caberá à parte beneficiária informar a este Juízo a eventual perda do prazo para o levantamento do Alvará Judicial ou a impossibilidade de seu recebimento, indicando os motivos e requerendo as providências pretendidas.
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:15

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 675
16/09/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2025 14:06

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 675
15/09/2025 18:26

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
15/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 670 e 671
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 670, 671
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 670, 671
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004814-08.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539)REQUERENTE: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) DESPACHO/DECISÃO O STF, conforme delineado no procedimento instrutório que culminou na decisão proferida no Tema 1.234 (STF.

Plenário.

RE 1.366.243/SC, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 -Repercussão Geral), promoveu audiências públicas e reuniões intersetoriais, oportunidade na qual foram ouvidos especialistas e, ao final, celebrados acordos entre a União e os demais entes federativos, devidamente homologados pelo STF.

Dentre as medidas adotadas, cabe a juiz, ao determinar o fornecimento do medicamento, garantir que o preço de venda esteja limitado: ao valor com desconto registrado durante o processo de incorporação na CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS); ou ao preço que já tenha sido praticado em compras públicas, escolhendo o menor dentre os dois critérios acima.

O magistrado ainda deve considerar o reajuste de preços de medicamentos definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), tendo por teto: o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), valor que não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar esse limite.

Na hipótese, então, que administrativamente não haja fornecimento pelo ente, caracterizado o descumprimento em sede judicial, caberá ao juízo adotar as medidas acima delineadas.

Adicionalmente, a serventia judicial deverá, em contato com o fabricante ou distribuidor do produto, realizar a aquisição, não podendo haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG.

Nestes termos: Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

STF.

Plenário.

RE 1.366.243/SC Trazendo a decisão proferida para aplicação ao caso concreto, houve intimação dos entes para cumprimento da decisão transitada em julgado em inúmeras vezes, sem êxito.

Há que se registrar um último ponto.

O novo procedimento delineado é mais burocrático, exigindo que, após obtenção da verba, ainda se dê prosseguimento quanto à aquisição e entrega do fármaco à parte, diretamente pelo juízo.

Diante disso, o prazo de 3 meses se mostra bastante exíguo.

Ultrapassados todos os procedimentos, ante a quantidade de atores envolvidos para aquisição de medicamento, não será raro que tudo se inicie novamente, caso o ente administrativamente responsável ainda não disponha do insumo para fornecimento.

O caso ora em análise é ainda mais grave, na medida em que já se realizaram inúmeras reativações do processo para atendimento da parte autora.

Em todas as oportunidades foi deferida a aquisição para tratamento por 1 ano, ora majorada para 2 anos de tratamento, dado que a aquisição será pelo preço máximo de venda ao governo e ante a desídia perpetrada neste processo.

Diante disso, a fim de dar cumprimento ao delineado no Tema 1.234 do STF, não sendo mais possível a entrega direta da verba ao autor via alvará judicial, determino: - que o autor informe, mediante receituário médico atualizado, a quantidade de frascos para atendimento por 2 anos (ev.667-EMAIL1).

Prazo: 10 dias.

Após, que a Distribuidora DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, situada na Rod Pirapetinga Padua, sn, Km 01, Santa Luzia, Santo Antônio de Pádua/RJ - 28470000 (Comercial), Celular: 22-98152-0054 – Disk Med, E-mail: [email protected] / [email protected], seja oficiada para que apresente orçamento: - indicando, de acordo com o receituário médico apresentado e quantidade de frascos informada, o total líquido a ser pago para aquisiçião do medicamento Ionclor para tratamento por 2 anos (deverá informar prazo inferior, caso o vencimento dos fracos se dê antes.).

Deverá ainda ser observado como teto o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), somados os encargos incidentes.

O orçamento deverá ser válido por ao menos 60 dias, a fim de ser possível a finalização das medidas administrativas competentes para pagamento.

Após, às partes para manifestação.

Nada mais requerido, retorne para aquisição direta via serventia judicial.
10/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:10

Determinada a intimação
10/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:25

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 15:55

Despacho
21/08/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:13

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 647, 648, 653 e 654
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 653, 654
07/08/2025 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 655
07/08/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 655
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 647, 648
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 653, 654
06/08/2025 18:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:19

Determinada a intimação
06/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 647, 648
05/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:56

Despacho
05/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:45

Juntada de Petição
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 639 e 640
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004814-08.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539)REQUERENTE: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) DESPACHO/DECISÃO Ev. 631: Reitere-se a intimação da parte exequente para que se manifeste, conforme ev.631.

Prazo: 5 dias.

Nada requerido, retornem ao arquivo.
30/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:29

Despacho
30/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 632 e 633
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 632, 633
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 632, 633
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004814-08.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539)REQUERENTE: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) DESPACHO/DECISÃO Ao autor para que se manifeste acerca da certidão do ev. 627 e petição e documentos do ev.630, Na oportunidade, deverá esclarecer, mediante receituário médico, a dosagem pertinente à obtenção do fármaco para uso até agosto deste ano, tendo em vista que pelas razões expostas, a distribuidora irá doar os insumos em estoque.

Prazo: 5 dias.

Cumpra-se com urgência.

Após, retornem conclusos.
09/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:51

Despacho
09/07/2025 12:41

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612 e 613
08/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 624
04/07/2025 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 624
04/07/2025 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 624
30/06/2025 16:06

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 610 e 611
25/06/2025 12:31

Juntada de Petição
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 610, 611
23/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 614
23/06/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 614
23/06/2025 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 612
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 610, 611
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004814-08.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539)REQUERENTE: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo no qual os réus foram intimados novamente para cumprimento da obrigação transitada em julgado, mediante do fornecimento do fármaco Cloreto de Potássio 60mg/mL (Ionclor®), sem êxito.

Em resumo, trata-se de demanda reiteradamente desarquivada para atendimento do pleito, diante do reiterado descumprimento de fornecimento em sede administrativa.

O caso tem a peculiaridade de que o medicamento citado não é fornecido pelas redes privadas de farmácias, sendo adquirido pelos entes públicos diretamente com as distribuidoras, que assim o repassa para a população.

De acordo com a Recomendação nº 146, editada pelo CNJ, especificamente seu artigo 9º, ao juízos se orienta que seja determinado: "Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor." Desse modo, determino que os réus, em virtude do medicamento ora pendente de fornecimento - Cloreto de Potássio 60mg/mL (Ionclor®), que informem a partir da regulamentação acima indicada o valor de aquisição adotado para os entes públicos, observando-se, para tanto, o acordo de cooperação estabelecido no Tema 1234 do STF.

Deverão informar, na mesma oportunidade, qual (is) ente (s) deve (m) fornecer o fornecimento de acordo com a divisão estabelecida.

Prazo: 10 dias.

Sem prejuízo, expeça-se ofício à empresa Disk Med Padua Dist de Med Ltda, tanto por oficial de justiça, como por e-mail, para informar o valor aplicado quanto ao requerido Cloreto de Potássio 60mg/mL (Ionclor®), quando da venda para entes públicos.

Orçamento para tratamento por 2 anos.

Instrua-se com o receituário do ev. 597-ANEXO2.

O autor deverá, logo que realizada a consulta no dia 24/06/2025, acostar o laudo médico circunstanciado apontando o atual estado clínico, bem como a prescrição e dosagem do medicamento.mg/mL (Ionclor®) atualizada, de acordo com o requerido no ev. 604.

Após, retornem conclusos.
19/06/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Determinada a intimação
17/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 601
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 599 e 600
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 601
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição
21/05/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 599
21/05/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 600
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 593 e 594
19/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594
19/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
14/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:25

Despacho
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/05/2025 23:51

Juntada de Petição
29/11/2024 14:24

Baixa Definitiva
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 584 e 585
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 584 e 585
07/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:01

Determinada a intimação
06/11/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/11/2024 01:23

Juntada de Petição
25/01/2024 18:45

Baixa Definitiva
25/01/2024 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 573 e 574
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 573 e 574
05/12/2023 17:23

Juntada de Petição
04/12/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565 e 566
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 556 e 557
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 565 e 566
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 556 e 557
16/11/2023 14:39

Juntada de Petição
14/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:01

Despacho
13/11/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 542, 543 e 546
10/11/2023 15:00

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 14:50

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 551
06/11/2023 12:37

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:19

Expedição de Alvará
04/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 544 e 545
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 542, 543 e 546
03/11/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 551
03/11/2023 12:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
03/11/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2023 14:52

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545
25/10/2023 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544
24/10/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:20

Determinada a intimação
23/10/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 14:51

Juntada de Petição
18/10/2023 00:03

Juntada de Petição
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 522 e 523
04/10/2023 11:24

Juntada de Petição
02/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 498
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 522 e 523
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525
28/09/2023 15:51

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 526
26/09/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 524
26/09/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524
22/09/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525
21/09/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 526
21/09/2023 17:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:35

Determinada a intimação
25/08/2023 10:57

Juntada de Petição
24/08/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 13:35

Juntada de Petição
24/08/2023 10:34

Juntada de Petição
18/08/2023 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 499
18/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 489, 492 e 493
17/08/2023 13:43

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 23:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 505
15/08/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494
15/08/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
15/08/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 499
14/08/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 505
14/08/2023 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 500
14/08/2023 13:24

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 500
14/08/2023 12:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
13/08/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 490 e 491
13/08/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
13/08/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
09/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493
09/08/2023 15:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2023 15:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2023 14:05

Expedição de ofício - 1 carta
09/08/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
09/08/2023 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492
08/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2023 17:00

Determinada a intimação
01/08/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 13:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/08/2023 00:04

Juntada de Petição
04/11/2022 13:46

Baixa Definitiva
04/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 479 e 480
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 479 e 480
19/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 468 e 469
13/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:44

Decisão interlocutória
13/10/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 11:54

Juntada de Petição
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 468 e 469
04/10/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 456 e 457
03/10/2022 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 471
03/10/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 471
30/09/2022 12:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
30/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 450 e 451
28/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 11:57

Determinada a intimação
27/09/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 14:23

Juntada de Petição
27/09/2022 08:22

Juntada de Petição
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 456 e 457
24/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 438 e 439
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 450 e 451
17/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 442
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 438 e 439
16/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 440 e 441
15/09/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:35

Expedição de Alvará
15/09/2022 10:46

Juntada de Petição
15/09/2022 07:29

Juntada de Petição
14/09/2022 15:29

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 445
09/09/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
09/09/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 445
08/09/2022 13:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
08/09/2022 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
08/09/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
06/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:32

Decisão interlocutória
06/09/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 15:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 432
02/09/2022 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 432
02/09/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 432
01/09/2022 11:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
31/08/2022 18:28

Decisão interlocutória
31/08/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420
30/08/2022 12:56

Juntada de Petição
25/08/2022 14:36

Juntada de Petição
25/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419
23/08/2022 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
22/08/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421
17/08/2022 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
16/08/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
16/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/08/2022 12:42

Determinada a intimação
11/08/2022 11:02

Juntada de Petição
09/08/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 10:41

Juntada de Petição
02/08/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 411 e 412
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411 e 412
15/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 14:56

Determinada a intimação
13/07/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 15:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/07/2022 01:49

Juntada de Petição
31/01/2022 14:43

Juntada de Petição
31/01/2022 12:46

Baixa Definitiva
29/01/2022 02:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398 e 399
24/01/2022 06:36

Juntada de Petição
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395, 396 e 399
10/01/2022 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
10/01/2022 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
07/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 15:55

Determinada a intimação
07/01/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 390
13/12/2021 23:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 390
09/12/2021 16:16

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
07/12/2021 17:20

Determinada a intimação
07/12/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 11:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384 e 385
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384 e 385
11/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2021 16:40

Determinada a intimação
11/11/2021 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378 e 379
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 378 e 379
19/10/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 14:47

Determinada a intimação
19/10/2021 09:29

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 02:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365 e 366
17/09/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 352, 353, 355 e 356
14/09/2021 11:30

Juntada de Petição
14/09/2021 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337, 338 e 342
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 365 e 366
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353, 355 e 356
07/09/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 337, 338 e 342
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 341
01/09/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 16:33

Determinada a intimação
31/08/2021 19:01

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 358
31/08/2021 15:39

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2021 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 358
31/08/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2021 11:35

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
31/08/2021 05:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317
30/08/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:58

Expedição de Alvará
30/08/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:57

Determinada a intimação
30/08/2021 17:52

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 17:51

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
27/08/2021 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
27/08/2021 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
27/08/2021 03:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315
25/08/2021 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
25/08/2021 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
24/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:15

Determinada a intimação
24/08/2021 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
24/08/2021 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
24/08/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313, 314, 326 e 327
24/08/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
24/08/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
24/08/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
24/08/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
23/08/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:29

Determinada a intimação
23/08/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
23/08/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 13:07

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2021 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2021 12:14

Expedição de ofício
19/08/2021 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
18/08/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:55

Determinada a intimação
18/08/2021 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 05:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300, 301 e 304
18/08/2021 00:35

Juntada de Petição
10/08/2021 05:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 303
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300, 301 e 304
02/08/2021 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
02/08/2021 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
30/07/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2021 17:47

Determinada a intimação
30/07/2021 15:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 15:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/07/2021 07:30

Juntada de Petição
21/09/2020 09:42

Juntada - Peças Digitalizadas
12/06/2020 19:55

Baixa Definitiva
12/06/2020 19:39

Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 21:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274, 275, 280, 281, 285 e 286
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 285 e 286
23/05/2020 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
21/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 280 e 281
19/05/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 274 e 275
14/05/2020 14:56

Juntada - Peças Digitalizadas
11/05/2020 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
11/05/2020 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
11/05/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:49

Juntada - Peças Digitalizadas
06/05/2020 10:53

Juntada de Certidão
05/05/2020 21:47

Expedição de ofício
05/05/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2020 19:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/05/2020 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/05/2020 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245, 246, 253, 254, 260, 261, 267 e 268
05/05/2020 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 268
05/05/2020 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 267
27/04/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 10:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/04/2020 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 260 e 261
14/04/2020 18:40

Juntada - Peças Digitalizadas
11/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 253 e 254
06/04/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 16:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/04/2020 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/04/2020 14:49

Juntada - Peças Digitalizadas
02/04/2020 15:50

Juntada de Certidão
02/04/2020 14:40

Expedição de ofício
01/04/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2020 18:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/03/2020 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/03/2020 23:23

Juntada de Petição
28/03/2020 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
19/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 245 e 246
12/03/2020 20:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 230
09/03/2020 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2020 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2020 20:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/03/2020 19:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232
05/03/2020 01:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229
05/03/2020 00:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226, 227, 234 e 235
29/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 234 e 235
28/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 230
19/02/2020 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 229
19/02/2020 13:33

Juntada - Peças Digitalizadas
19/02/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2020 13:28

Expedido Alvará
19/02/2020 10:46

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
19/02/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 228
18/02/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 18:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/02/2020 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 23:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 219
17/02/2020 23:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 219
17/02/2020 23:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 218
12/02/2020 01:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199
10/02/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020 17:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/02/2020 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2020 13:22

Juntada - Peças Digitalizadas
06/02/2020 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196
06/02/2020 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196
06/02/2020 01:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
05/02/2020 15:28

Juntada de Petição
04/02/2020 16:37

Juntada de Petição
04/02/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 193
03/02/2020 20:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197
02/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 198 e 199
29/01/2020 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
29/01/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195
29/01/2020 17:39

Juntada de Petição
28/01/2020 14:02

Juntada de Certidão
28/01/2020 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197
28/01/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194
24/01/2020 08:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 193
23/01/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 17:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2020 17:57

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
23/01/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 17:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/01/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
22/01/2020 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2020 01:37

Juntada de Petição
21/01/2020 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 184 e 185
11/12/2019 01:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177
03/12/2019 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 15:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/12/2019 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 176 e 177
27/11/2019 16:04

Juntada de Petição
26/11/2019 01:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
21/11/2019 18:52

Juntada de Petição
21/11/2019 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 12:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169
19/11/2019 15:57

Juntada de Petição
19/11/2019 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
14/11/2019 17:13

Juntada - Peças Digitalizadas
13/11/2019 08:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168
12/11/2019 17:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2019 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2019 17:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/11/2019 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2019 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161
02/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 160 e 161
25/10/2019 13:54

Juntada de Petição
24/10/2019 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
23/10/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019 14:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/10/2019 16:38

Juntada de Petição
21/10/2019 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2019 17:31

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
15/10/2019 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
09/10/2019 18:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/10/2019 18:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2019 16:02

Juntada de Petição
02/10/2019 02:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
23/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 145 e 146
16/09/2019 12:51

Juntada de Petição
14/09/2019 01:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
13/09/2019 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2019 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
11/09/2019 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/09/2019 20:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
10/09/2019 16:24

Juntada de Petição
10/09/2019 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125
07/09/2019 02:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019 11:24

Juntada de Petição
05/09/2019 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
05/09/2019 08:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131
04/09/2019 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132
04/09/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2019 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
03/09/2019 01:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
31/08/2019 01:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
28/08/2019 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125
27/08/2019 18:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2019 18:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2019 15:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115 e 116
23/08/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
22/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
22/08/2019 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
14/08/2019 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
13/08/2019 17:45

Juntada de Certidão
13/08/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019 14:54

Juntada - Peças Digitalizadas
13/08/2019 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
12/08/2019 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2019 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2019 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2019 19:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/08/2019 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2019 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
03/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/07/2019 02:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2019 02:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2019 02:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/07/2019 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2019 14:04

Juntada de Petição
02/07/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
25/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
19/06/2019 18:52

Juntada de Petição
17/06/2019 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/06/2019 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
12/06/2019 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
12/06/2019 08:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
11/06/2019 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2019 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2019 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2019 20:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/06/2019 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
05/06/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
29/05/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
21/05/2019 23:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 78
15/05/2019 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/05/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
14/05/2019 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
13/05/2019 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
13/05/2019 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
10/05/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2019 17:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/04/2019 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/04/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/03/2019 14:33

Juntada de Petição
21/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
19/03/2019 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2019 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2019 23:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/03/2019 19:00

Trânsito em Julgado - Data: 19/02/2019
18/03/2019 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/03/2019 15:30

Juntada de Petição
28/02/2019 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
21/02/2019 14:49

Intimação em Secretaria
21/02/2019 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
20/02/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 47
19/02/2019 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
15/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/02/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/02/2019 16:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 47
30/01/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
28/01/2019 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2019 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
28/01/2019 08:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
25/01/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2019 13:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
18/12/2018 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
23/11/2018 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2018 16:36

Ato ordinatório
06/11/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/11/2018 13:16

Juntada de Petição
22/10/2018 12:49

Autos com Juiz para Sentença
22/10/2018 12:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 15/10/2018 17:31:39)
15/10/2018 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/10/2018 17:25

Juntada de Petição
03/10/2018 16:51

Juntada de Petição
28/09/2018 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/09/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
27/09/2018 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
27/09/2018 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
18/09/2018 15:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
18/09/2018 07:48

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
17/09/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2018 16:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2018 16:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2018 16:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2018 16:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/09/2018 16:56

Juntada de Petição
10/09/2018 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/09/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
31/08/2018 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
30/08/2018 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
30/08/2018 16:33

Juntada de Petição
30/08/2018 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/08/2018 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
30/08/2018 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
24/08/2018 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2018 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2018 14:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/08/2018 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
24/08/2018 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
22/08/2018 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2018 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00