02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/07/2025 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000406-51.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOEL ASSIS DE JESUSADVOGADO(A): LAIS MELO DA COSTA (OAB RJ183915)RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em tempo, considerando a Declaração de Hipossuficiência juntada no evento 1.4, defiro a gratuidade de justiça. 2.

Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
15/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 23:12

Despacho
15/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000406-51.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: JOEL ASSIS DE JESUSADVOGADO(A): LAIS MELO DA COSTA (OAB RJ183915)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO
25/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000406-51.2025.4.02.5113/RJAUTOR: JOEL ASSIS DE JESUSADVOGADO(A): LAIS MELO DA COSTA (OAB RJ183915)RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar: a) o INSS a suspender os descontos promovidos pela ré PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS nos proventos da parte autora (NB 145.480.827-3); b) as partes rés, sendo o INSS subsidiariamente, a restituírem à parte autora todos os valores referentes às prestações cobradas a título de contribuição associativa descontados no benefício da parte autora (NB 145.480.827-3 ), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) as partes rés, sendo o INSS subsidiariamente, ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
17/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
12/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
15/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/04/2025 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045826-18.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Silvio Mendes Maggessi

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003935-98.2022.4.02.5108

Tania Lucia Batista de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5008981-93.2025.4.02.5001

Gisllani Soares Scheidegger

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000730-71.2025.4.02.5006

Aminadabes Bispo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008631-08.2025.4.02.5001

Cristiane dos Santos de Sant Anna Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 15:55

Exibir Processo