29/07/2025 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008910-59.2023.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO ARANTES CAMPOLINA VIDALADVOGADO(A): JULIANA MOZER CERQUEIRA (OAB RJ219391)ADVOGADO(A): MARCOS NATAN ALMEIDA DIAS (OAB ES033702)ADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA TUAYAR SESSE (OAB ES036219) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado procedente nos seguintes termos: SENTENÇA (evento 37, DOC1): "...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao demandante os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS (art. 28, §5º da Lei nº 8.212/91), no quinquênio que precede ao ajuizamento e durante a tramitação da ação, devidamente atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento, sem incidência de qualquer outro acréscimo, posto que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros." No evento 41, DOC1, a UNIÃO informou que o caso dos autos não preenchia os requisitos previstos no art. 5º da Portaria PGFN 985/2016, a justificar a interposição de recurso, mas requereu que o autor comprovasse a retenção do tributo antes da expedição de RPV.

O autor, por sua vez, veio requerer a "inversão do ônus da prova" no que tange à apresentação dos documentos pendentes (leia-se, os complementares em relação aos que foram acostados à inicial) para que que possa elaborar o cálculo exequendo.

Requereu que sejam instados Receita Federal do Brasil, Ministério Público do Trabalho e Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para disponibilizarem documentos que contenham as informações de recolhimento das suas contribuições previdenciárias - evento 48, DOC1. É o relato do necessário.

Decido. A busca das informações necessárias à prova do fato constitutivo do seu direito importa em necessária atuação da parte credora do título judicial.

Ao Juízo, por sua vez, cabe a tomada de providências que não possam ou não devam ser realizadas diretamente pelas partes, cabendo a intervenção judicial, ainda, em casos em que a tentativa operacionalizada pela parte não tenha sido frutuosa, o que não foi demonstrado nestes autos.

Neste caso sob apreciação, verifica-se que a mesma fonte que forneceu ao autor as informações acostadas à inicial, consolidadas até maio de 2023, poderá fornecer-lhe as informações do período de junho de 2023 em diante, pelo que deve o autor ser intimado para providenciar, por si mesmo, as informações necessárias à elaboração do cálculo cujo valor deverá instruir a requisição de pagamento.

Ante o exposto: 1.

Indefiro o requerimento de requisição de informações do autor à Receita Federal do Brasil, Ministério Público do Trabalho, Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ou qualquer outro Órgão, cabendo ao autor a busca dos elementos necessários à elaboração dos seus cálculos, salvo apresentação de prova da necessidade de intervenção judicial. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 3.

Decorrido o prazo: a) com cálculos, conclusos para decisão (iniciais contra a FP); b) com outros requerimentos, conclusos para decisões diversas; c) com configuração de inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior reativação e processamento quando requerido o cumprimento de sentença, desde que antes do decurso do prazo de prescrição.
12/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 16:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
06/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:24

Transitado em Julgado
28/01/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/10/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 21:53

Decisão interlocutória
22/08/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 19:42

Juntada de Petição
25/04/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/02/2024 15:23

Juntada de Petição
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/01/2024 16:32

Juntada de Petição
11/01/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:28

Determinada a citação
04/12/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:23

Determinada a intimação
02/10/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01F)
28/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:14

Declarada incompetência
27/09/2023 15:34

Juntada de Petição
26/09/2023 07:27

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 07:27

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
25/09/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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