TRF2 - 5007431-40.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 20:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 20:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-13
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28/08/2025 14:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 09:09
Juntada de Petição
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:11
Despacho
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08/08/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007431-40.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIA LEMOS CAMARAADVOGADO(A): THAMIRYS DE SOUZA FRAGA (OAB RJ245000)ADVOGADO(A): CAMILA LEMOS RIBEIRO (OAB RJ252500) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 57/59. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:53
Despacho
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06/06/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 16:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/06/2025 16:32
Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
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05/05/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/05/2025 13:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/05/2025 10:16
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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15/04/2025 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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25/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/03/2025 15:41
Homologada a Transação
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19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/03/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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05/03/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/03/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/02/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 14:23
Determinada a intimação
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27/02/2025 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/02/2025 12:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/02/2025 14:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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10/01/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/12/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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04/12/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA LEMOS CAMARA <br/> Data: 16/12/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
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03/12/2024 12:25
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
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02/12/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 14:52
Determinada a intimação
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02/12/2024 11:05
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/11/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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24/10/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 12:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA LEMOS CAMARA <br/> Data: 28/11/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
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21/10/2024 13:23
Juntada de Petição
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2024 22:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:57
Não Concedida a tutela provisória
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26/09/2024 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 22:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/09/2024 21:46
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/09/2024 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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