17/09/2025 17:13

Juntada de Petição
16/09/2025 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
16/09/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/09/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 08:56

Decisão interlocutória
08/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
22/08/2025 07:27

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018477-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEX DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 35 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:19

Decisão interlocutória
04/07/2025 08:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 08:36

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 08:36

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018477-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEX DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de adicional noturno, adotando-se como base de cálculo o divisor 200 (duzentos) horas mensais para obtenção do valor- hora com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal; e 2) JULGO PR OCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora os atrasados de adicional noturno, decorrente da diferença entre o que foi recebido e o que é devido com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitado prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, ou seja, que na base de cálculo do pagamento do adicional noturno é aplicado do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, a incidir sobre o valor da remuneração, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, dê-se baixa.

P.

I.
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 14:37

Decisão interlocutória
14/05/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 14:42

Decisão interlocutória
26/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
26/03/2025 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 18:44

Despacho
24/03/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)
13/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:23

Despacho
06/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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