TRF2 - 5002788-87.2024.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas, dado seu prévio recolhimento.
Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/08/2025 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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05/08/2025 16:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/07/2025 12:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
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18/06/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, no entanto a cópia da CTPS aos autos [evento 55, CTPS2] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra remuneração mensal superior ao parâmetro objetivo utilizado por este juízo. Neste sentido, vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.
Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.
De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.
Portanto, indefiro o pleito.
Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. -
12/06/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 18:19
Determinada a intimação
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11/06/2025 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 07:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50321435420244025001/ES
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27/05/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 14:51
Determinada a intimação
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09/05/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 16:23
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR06G03)
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29/04/2025 16:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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23/04/2025 17:07
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50321435420244025001/ES
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14/04/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/04/2025 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/04/2025 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/04/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/04/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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31/03/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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18/03/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/03/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/03/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/03/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/03/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/03/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/03/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/03/2025 18:51
Julgado improcedente o pedido
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06/03/2025 15:55
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/01/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/01/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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10/11/2024 18:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50321435420244025001/ES
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/10/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/10/2024 10:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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30/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2024 15:02
Juntada de Petição
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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26/09/2024 10:52
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 4 Número: 50321435420244025001
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24/09/2024 16:14
Juntada de Petição - (g059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS)
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21/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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17/09/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/09/2024 10:30
Juntada de Petição - (g059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
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16/09/2024 10:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2024 12:26
Juntada de Petição
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11/09/2024 18:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2024 18:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2024 18:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 18:47
Não Concedida a Medida Liminar
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11/09/2024 18:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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