07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-42 processada no TRF2 com o no. 51622243020254029666/TRF (BRANCA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS)
06/08/2025 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/08/2025 17:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-42
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002424-67.2024.4.02.5117/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: BRANCA MARIA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 18:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-42
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002424-67.2024.4.02.5117/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: BRANCA MARIA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 77 - 13/06/2025 - Determinada a intimação
04/07/2025 01:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002424-67.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: BRANCA MARIA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (eventos 10/2).

Obrigação fazer: o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 01/06/2023.

Obrigação de pagar: as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Título Judicial: sentença, evento 65. 1. Dê-se ciência à autora/exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 5. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 7. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 8. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
13/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:15

Determinada a intimação
09/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 09:14

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
23/05/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 10:10

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
06/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 11:42

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 18:29

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:07

Determinada a intimação
09/01/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/11/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/11/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/11/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:03

Determinada a intimação
29/10/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/08/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/08/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
15/07/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:33

Determinada a intimação
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
12/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:47

Determinada a intimação
02/07/2024 16:12

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 15:31

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
24/05/2024 19:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:33

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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