27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 13:38

Determinada a intimação
15/08/2025 11:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:14

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
14/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008637-34.2024.4.02.5006/ESAUTOR: GELSON DOS SANTOS SAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder à parte autora, GELSON DOS SANTOS SA, o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 716.179.361-1) desde 29/07/2024 (DER).

A cessação do benefício deverá ocorrer em 18/06/2026.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 22:47

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 03:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/02/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
18/02/2025 11:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 06:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
15/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GELSON DOS SANTOS SA <br/> Data: 18/02/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Su
08/01/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 18:09

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 08:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
18/12/2024 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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