18/07/2025 13:15

Baixa Definitiva
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001353-82.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOREQUERENTE: NATHAN PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): IGOR MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ250727)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 06/07/2025 - Expedição de Alvará
06/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:28

Expedição de Alvará
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001353-82.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: NATHAN PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): IGOR MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ250727) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 70 - INDEFIRO o requerimento de transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado. O artigo 906, parágrafo único do CPC autoriza transferência eletrônica do valor depositado pelo executado para conta de titularidade do exequente.

Esclareço que os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus são disciplinados na Resolução CJF n. 708/2021.

Essa Resolução dispõe claramente que o alvará deve ser expedido em nome do titular do crédito a ser levantado, eventualmente com dados bancários pessoais do destinatário do crédito, não em nome de seu/ua advogado/a ou conformes dados bancários estranhos ao titular (art. 3º, 'a' e 'g', Resolução CJF n. 708/2021).

Trata-se de disposição absolutamente condizente com o direito material e que em nada viola as prerrogativas do/a advogado/a.

Caso o/a advogado/a com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais para receber e para dar quitação, pretenda efetuar o levantamento do crédito depositado por meio de precatório, RPV ou depósito à disposição do juízo, poderá fazê-lo independentemente de autorização judicial.

Em síntese, as ordens de pagamento devem ser emitidas em nome dos/as respectivos/as beneficiários/as.

Eventuais poderes de receber e dar quitação, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Como explicado pelo Desembargador Federal, Dr.

Guilherme Couto de Castro, em voto proferido em agravo de instrumento que enfrentou situação perfeitamente análoga à presente, "caso queira, o advogado poderá exercer os poderes especiais que constam do instrumento de mandato, levantando os depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte, sem necessidade de alvará em nome do causídico.

Basta comparecer à agência da instituição financeira onde os valores se encontram depositados munido da referida procuração e de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo atestando a sua vigência, conforme § 8º1 do artigo 49 da Res. 822/23" (destaque meu) (Agravo de Instrumento n. 5013127-19.2023.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Dr.

Guilherme Couto de Castro, julgamento em 16/10/2023).

O mencionado dispositivo da Resolução CJF n. 822/2023 vai ao encontro dos §§ 1º e 3º do art. 3º da Resolução CJF n. 708/2021, que dispensam autorização judicial para levantamento do crédito por pessoa diversa do/a titular quando se tratar de advogado/a com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Mais uma vez: o/a advogado/a deve exercer os poderes especiais que lhe tiverem sido conferidos junto à entidade pagadora, isto é, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, sem necessidade de que no alvará seu nome conste como beneficiário/a.

Diante do exposto, INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de expedição de alvará em nome do/a advogado/a da parte. 2.

EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, conforme comprovante do evento 66, COMP2.

Com a expedição, junte-se o alvará aos autos, intime-se o beneficiário para ciência, cientificando-o de que o prazo de validade do alvará é de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento, e que poderá ser impresso diretamente das peças dos autos eletrônicos para a apresentação ao banco, nos termos do artigo 182, §1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Tão logo ocorra a juntada do alvará aos autos, deverá a Secretaria providenciar a comunicação eletrônica à agência bancária responsável pelo pagamento, nos termos do art. 183 e seu §1º, da CNCR. 1. "Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desdeque nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito." Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf
26/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:29

Despacho
25/06/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:56

Juntada de Petição
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição
25/04/2025 10:46

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/02/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/02/2025 08:14

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
27/02/2025 08:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/02/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P04003967852 - NEI CALDERON)
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 09:01

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/01/2025 17:00

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 09:55

Juntada de Petição
17/12/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 10:23

Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2024 12:17

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
14/11/2024 00:15

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
08/02/2024 09:36

Conclusos para julgamento
10/01/2024 20:33

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA016330 - LARISSA SENTO SE ROSSI)
06/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/12/2023 11:59

Juntada de Petição
04/12/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/11/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/11/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/11/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:17

Alterado o assunto processual
16/10/2023 14:27

Juntada de Petição
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/09/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/09/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 12:00

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (rs057360 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
07/07/2023 15:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
28/06/2023 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 17:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2023 17:00

Determinada a intimação
26/06/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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