10/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 21:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
26/08/2025 15:10

Determinada a intimação
20/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:10

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003694-80.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ANAGIBE QUINQUIMADVOGADO(A): ALTIVO DELURDES FAGUNDES JUNIOR (OAB ES019776)SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora, ANAGIBE QUINQUIM, o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 632.785.402-1) desde 09/08/2024 (dia seguinte à DCB), no prazo de 30 (trinta) dias.

A cessação do benefício deverá ocorrer em 01/11/2026.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
20/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 12:17

Juntada de Petição
17/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 11:11:38)
17/06/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Classe Processual alterada - 17/06/2025 11:10:27)
17/06/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Transitado em Julgado - 17/06/2025 11:10:13)
17/06/2025 11:45

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
10/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 02:55

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
19/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANAGIBE QUINQUIM <br/> Data: 18/11/2024 às 18:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo
11/10/2024 13:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
10/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:14

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 16:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
02/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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