24/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5021180-41.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081465-10.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE EDUARDO COELHOADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO I - Constato que não consta recolhimento de custas processuais.

Assim, sentido, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

II - Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC.

A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte.

III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, emende a inicial devendo apresentar: a) planilha de cálculo do valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC; b) comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF; c) cópia atual do documento de identificação com foto e assinatura.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

IV - As sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo. Apesar dos cálculos serem auferidos por cálculos aritméticos, o que, a princípio, dispensaria a prévia liquidação, nos termos do art. 509, parágrafo 2º, do CPC, ainda assim há a necessidade de comprovação da titularidade do crédito pela exequente.

No caso dos autos, portanto, faz-se necessário prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC, com a intimação da demandada para apresentação de documentos públicos em seu poder, na forma do art. 373, §1º do CPC.

Sendo assim, cumprida as determinações de emenda acima, INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar contestação, nos termos do art. 511, do CPC. Na mesma oportunidade, informe se há possibilidade de acordo.

V - Dê-se vista da contestação à parte autora, para manifestação.

Após, voltem conclusos.
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:16

Determinada a intimação
13/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 26
02/06/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:35

Determinada a intimação
30/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO34F)
08/05/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
08/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 22:00

Juntada de Petição
10/04/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:31

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
19/03/2025 13:31

Despacho
18/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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