20/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000307-84.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: REGINA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL.

A PENSÃO POR MORTE FOI INDEFERIDA PORQUE O INSS CONSIDEROU NÃO TER SIDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO.

O INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO DO MÉRITO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI INICIADA.

ENUNCIADO 94 DESTAS TURMAS RECURSAIS.

CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE.

SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 45), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de interesse de agir.

A recorrente alega que realizou o prévio requerimento administro, com apresentação de provas da união estável que manteve com o potencial instituidor da pensão.

A recorrente aduz que a juntada de novos documentos em sede judicial apenas complementa o acervo probatório levado a conhecimento do INSS para análise do direito ao benefício.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso em face da sentença.

Em 30/10/2024 (ev. 23.1, p. 1), a ora recorrente requereu a concessão administrativa da pensão 21/166.708.105-2 pela morte de Haroldo Gomes Barreto, falecido em 14/10/2024 (ev. 23.1, p. 5), que foi indeferido pelo seguinte o motivo: "não ficar comprovada a condição de Dependente da Requerente em relação ao Instituidor, nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99, Dependente Companheira não apresentou um documento com emissão não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito" (ev. 23.2, p. 23).

Em relação ao interesse de agir da demandante, ora recorrente, verifiquei que o INSS contestou o mérito da demanda (ev. 10), e a instrução processual foi iniciada (ev. 20, ev. 25 e ev. 35).

Sendo asism, aplica-se ao caso o entendimento do enunciado 94 destas Turmas Recursais prevê que o processo não será extinto quando houver contestação do mérito e já tiver sido iniciada a instrução processual: "Não se extinguirá o processo sob alegação de inexistência de prévio requerimento administrativo se houver resistência da parte ré ao pedido e já iniciada a instrução processual." Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso cível para anular a sentença, para que a instrução probatória seja retomada e nova sentença seja prolatada, com prioridade do exame do mérito, se outro motivo não houver para a sua não apreciação, a partir das premissas aqui estabelecidas. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a anulação da sentença.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:54

Conhecido o recurso e provido
15/09/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 16:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-84.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: REGINA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, dado que a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91.

No caso, a prova documental é superior a esse intervalo de 24 meses, por isso não se admite a prova testemunhal, devendo o feito ser julgado com a prova documental existente.

Indefiro ainda o pedido de produção de prova documental suplementar, pois incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC).

Ressalto que já consta nos autos o processo administrativo com toda a prova documental que foi levada ao conhecimento do INSS, documento essencial ao julgamento da lide.

Intimem-se e venham os autos para conclusos para julgamento.
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:16

Despacho
12/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:27

Despacho
24/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:55

Despacho
08/04/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
25/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 09:44

Juntada de Petição
31/01/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 21:24

Determinada a intimação
31/01/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
31/01/2025 16:10

Despacho
29/01/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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