25/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131757-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: YARA MARTINS MUNIZ FERNANDESADVOGADO(A): RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI (OAB RJ186383) DESPACHO/DECISÃO Evento 104- Com base nos Eventos 32, 34, 37, 38, 45, 46 e 47, o INSS e a AADJ foram intimados da decisão de tutela de urgência do Evento 32 em fevereiro/2024, tendo, então, noticiado o respectivo cumprimento com efeitos financeiros a contar de 01/02/2024, na forma abaixo transcrita (Eventos 55, 72 e 93): "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Restabelecimento do benefício 21/110.455.298-9 com DIP em 01/02/2024.

O benefício 32/072.063.497-0 foi cessado em 31/01/2024." "Impende esclarecer, primeiramente, que o benefício em questão (NB 110.455.298-9) é objeto de convênio com a FUNCEF, fundo de pensão dos funcionário da Caixa Econômica Federal.

Em razão disso, os pagamentos não são feitos diretamente pelo INSS.

Diversamente, o INSS provisiona os respectivos créditos para a FUNCEF, que realiza os pagamentos para o aposentando ou pensionista, com o complemento do fundo de pensão. "Em anexo, encaminhamos cópia da Coordenação de Benefícios da FUNCEF, com o seguinte teor:Informamos que no arquivo de março/2024 esse Instituto comandou PAB – Pagamento Alternativo de Benefício a segurada YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES com efeitos financeiros retroativos a fevereiro/2024 e março/2024, no valor total de R$ 11.957,76, em virtude de reativação do benefício de Pensão por Morte Previdenciária nº 21/1104552989.

Desta forma, reativamos os benefícios FUNCEF e INSS da segurada para pagamento no dia 22/04/2024." Para comprovar o provisionamento dos créditos, segue também o Histórico de Créditos do benefício nº 21/110.455.298-9." "Em conformidade com a intimação encaminhada a esta Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, informamos que a pensão por morte da parte autora nº 21/110.455.298-9 foi restabelecida em cumprimento à tutela antecipada proferida no evento 32.

No caso, a DIP foi fixada no primeiro dia do mês da intimação judicial, ou seja, 01/02/2024, conforme comunicado no evento 55." Por sua vez, ressalte-se que as questões referentes aos cálculos e pagamentos de atrasados dos meses de 12/2023 e de 01/2024 e de diferenças noticiadas como devidas devem ser objeto das posteriores fases de liquidação e execução do julgado, se procedente o pedido ao final, cumprindo atentar para o exposto nos precisos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872).2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação.3.

Agravo de instrumento provido."(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel.

Des.

Fed.

VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO.

IMPOSSIBILIDADE. - Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução. - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel.

Des.

Fed.

DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024). Voltem os autos conclusos para sentença, conforme parte final do Evento 99.
17/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 14:36

Despacho
12/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
13/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:20

Despacho
13/12/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/10/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/08/2024 17:08

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2024 15:22

Determinada a intimação
24/07/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 12:57

Juntado(a)
17/07/2024 07:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
10/07/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/06/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/06/2024 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
18/06/2024 12:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2024 07:27

Despacho
20/05/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 15:10

Juntada de Petição
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/04/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/04/2024 11:27

Juntada de Petição
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/04/2024 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
09/04/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
09/04/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 15:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/04/2024 15:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/04/2024 13:15

Despacho
04/04/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:51

Juntada de Petição
03/04/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 56
18/03/2024 13:16

Juntada de Petição
15/03/2024 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
15/03/2024 08:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
13/03/2024 17:54

Juntada de Petição
08/03/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
08/03/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
08/03/2024 16:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/03/2024 16:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/03/2024 08:22

Despacho
29/02/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 14:48

Juntada de Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2024 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
21/02/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
21/02/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
21/02/2024 12:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/02/2024 12:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/02/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 09:03

Concedida em parte a Tutela Provisória
06/02/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Despacho - 06/02/2024 08:51:58)
06/02/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - 06/02/2024 08:51:59)
06/02/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/02/2024 08:51:59)
06/02/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/02/2024 08:51:58)
05/02/2024 18:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE - RJ - CUMPRIMENTO - EXCLUÍDA
30/01/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/01/2024 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/01/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 17
14/01/2024 21:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
12/01/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
12/01/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 13:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/01/2024 13:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/12/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - 19/12/2023 16:28:23)
19/12/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 19/12/2023 16:28:23)
19/12/2023 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - 19/12/2023 16:28:24)
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:28

Decisão interlocutória
19/12/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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