29/07/2025 18:37

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO37
21/07/2025 17:02

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093330-88.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE.

A AUTORA TEM 50 ANOS ATUALMENTE.

DER EM 13/06/2023.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM5.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 53; PERÍCIA EM 19/06/2024), COM CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (EVENTO 64), COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL.

O RECURSO DA AUTORA NÃO APRESENTA CONTEÚDO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL (SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO, SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS).

O RECURSO AINDA INOVA AO IMPUGNAR A ESPECIALIDADE DA PERITA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A autora tem 50 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 13/06/2023 e foi indeferido por não comprovação de deficiência.

Os procedimentos estão no Evento 1, PROCADM5.

A sentença (Evento 64) – com base no laudo médico judicial (Evento 53; perícia em 19/06/2024), que também não reconheceu a deficiência – julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu (Evento 69).

Sem contrarrazões (Eventos 73/76).

Examino.

A Perita colheu histórico e as queixas: "autora refere que em 2020 sofreu queda da própria altura que provocou fratura em tornozelo esquerdo com necessidade de realização de procedimento cirúrgico.

Alega ter evoluído com dores no local e dificuldade para mobilização.

Alega fazer uso de anti-hipertensivos e utilizar apenas analgésicos em caso de dor.

Em acompanhamento médico com clínico geral em clínica da família.

Nega realização de tratamento fisioterápico recente”.

A Perita também indicou a documentação médica examinada: “LAUDO MÉDICO (23/05/2023, 08/02/2024) - RECEITUÁRIOS MÉDICOS (14/06/2023, 02/04/2024, 29/05/2024)”.

O laudo contém a descrição do exame clínico realizado: “a parte apresenta-se desperta, lúcida, desacompanhada na sala de exames, com adequada atividade cognitiva e expressão verbal do seu conteúdo ideativo compatível com seu grau de instrução, pragmatismo preservado, curso normal de raciocínio, com razoável estabilidade emocional, com regular aspecto pessoal, adequadamente trajada para a ocasião, sem manifestar dificuldades senso perceptivas e bem orientada no tempo e no espaço.

Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações.

Não demonstra dificuldades para manipular documentos e objetos pessoais.

Apresentou-se apirética, acianótica, anictérica, com mucosas normo-coradas e normo-hidratadas.

Sua pressão arterial foi aferida em 120x80mmHg. Á ausculta cardíaca, apresentou ritmo cardíaco regular em dois tempos, sem presença de sopros ou extrassístoles. Á ausculta pulmonar, presença de murmúrio vesicular universalmente audível, sem presença de ruídos adventícios.

Ao exame físico, dinâmico, dos membros inferiores, partindo do repouso e sem sobrecarga, observa-se a presença de cicatriz em maléolo lateral do tornozelo esquerdo e discreta redução da amplitude do movimento de dorsiflexão do pé esquerdo.

Estava utilizando uma muleta para apoio.

Possui musculatura corporal bem desenvolvida e adequadamente distribuída”.

Ao final, a Perita concluiu: “a autora alegou ter sido vítima de queda da própria altura que teria provocado fratura em tornozelo esquerdo, alegando estar acometida de dor e certa impotência funcional, ao exame físico, partindo do repouso e sem submissão maior aos esforços, não foram observadas limitações de movimentos articulares mais significativas, assim como sinais flogísticos ou deformidades aparentes, o que não permitiria caracterizar deficiência.

Ocorre, no entanto, que não foram apresentados laudos de exames complementares de diagnósticos por imagem que permitissem avaliar complexidade das alegadas lesões, o que dificulta, pelo menos, parcialmente, estabelecer diagnóstico mais conclusivo.

Coloco-me a disposição para reavaliar a alegada deficiência caso exames mais objetivos venham ainda a serem apresentados”.

O recurso, de sua vez, disse: "restou constatado o estado de miserabilidade da Autora, o que a impossibilitou de realizar exames complementares para aprofundar a investigação sobre a sua patologia.

Dessa forma, a exigência de exame de imagem como critério absoluto para a concessão do benefício se mostra desarrazoada.

Vale ressaltar que o indeferimento da impugnação ao laudo pericial afronta o princípio do contraditório e isonomia, tendo em vista que o laudo pericial foi inconclusivo" A alegação de que a miserabilidade impediu a realização de exames complementares não encontra amparo, pois a autora se encontra em acompanhamento médico pelo SUS, conforme indicado nos laudos e receituários de 2023 e 2024 (Evento 53).

Eventual sonegação, pelo SUS, de exames ou tratamentos, desafia ação própria contra o sistema de saúde.

Cabe à autora comprovar a sua deficiência e não cabe o deferimento de BPC se essa deficiência não for comprovada.

A sentença (Evento 64) adotou a seguinte lógica: "por fim, a impugnação ao laudo pericial do Evento 60 mostra apenas a irresignação da parte autora, já que não trouxe documentos atuais aptos a infirmar a conclusão da perita.

Note-se que a demandante juntou apenas o laudo médico datado de 08/02/2024, o qual já foi analisado pela perita (v. fls. 3 do Evento 53, LAUDO1)".

O indeferimento à impugnação ao laudo pericial, pelo Juízo de origem, não afronta o princípio do contraditório.

A defesa técnica da parte autora foi devidamente intimada sobre a data da perícia, bem como os quesitos foram apresentados ao Evento 36.

O recurso disse ainda: "considerando a conclusão inadequada do laudo pericial, impõe-se a necessidade de nova perícia judicial, preferencialmente por especialista em ortopedia, a fim de que sejam melhor esclarecidas as limitações funcionais da Recorrente.".

A argumentação sequer pode ser conhecida. A defesa técnica da autora, devidamente intimada para a realização da perícia (Eventos 45/46), não impugnou a nomeação da Perita.

Também não houve impugnação da Perita na manifestação do Evento 60.

Houve preclusão e o recurso consiste em inovação nesse tema.

Aplica-se a Súmula 86 das TR-RJ.

O recurso disse ainda: "a Recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois possui impedimento de longo prazo, uma vez que a hemiparesia do pé compromete sua mobilidade e funcionalidade, dificultando a locomoção e, consequentemente, sua inserção no mercado de trabalho" A argumentação fica rejeitada. O exame clínico realizado pela Perita indica que a limitação ("discreta redução da amplitude do movimento de dorsiflexão do pé esquerdo") é de pequena monta e que não prejudica a funcionalidade do pé esquerdo. Não há qualquer elemento que autorize concluir pela impossibilidade ou dificuldade significativa de integração ao mercado de trabalho. Enfim, o benefício não é devido.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
25/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 12:07

Conhecido em parte o recurso e não-provido
25/06/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 21:28

Juntada de Petição
26/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 19:05

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/08/2024 12:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/06/2024 12:35

Juntada de Petição
06/06/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 48
23/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA Data: 19/06/2024 às 12:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MARIA ED
23/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 11:57

Determinada a intimação
22/05/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição
16/04/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 11:32

Juntada de Petição
12/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2024 14:24

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
22/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA Data: 02/04/2024 às 08:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RENATO C
21/02/2024 10:16

Despacho
21/02/2024 07:28

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:18

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
17/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JANAINA DO NASCIMENTO PESSOA Data: 09/02/2024 às 07:40. Local: Consultório do Dr. Abel - Ortopedista - Rua Hemengarda, 384, Méier, Clinica Ortopédica do Méier, RIO DE JANEIR P
23/12/2023 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 17:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/12/2023 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:32

Determinada a intimação
30/10/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:32

Determinada a intimação
04/09/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2023 11:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/09/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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