TRF2 - 5002732-96.2021.4.02.5121
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
-
09/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
08/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002732-96.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 50 Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, intime(m)-se o(a,s) interessado (a,s) para ciência do depósito do ofício requisitório. Atente-se para a data de liberação informada. -
03/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2025 21:31
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158077-58.2025.4.02.9666/TRF (EDLAINE RANIEL SIQUEIRA)
-
31/08/2025 21:31
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158076-73.2025.4.02.9666/TRF (ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO)
-
08/08/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
04/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
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01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
-
31/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 14:03
Baixa Definitiva
-
30/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-40 processada no TRF2 com o no. 51580775820254029666/TRF (EDLAINE RANIEL SIQUEIRA)
-
30/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-40 processada no TRF2 com o no. 51580767320254029666/TRF (ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO)
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22/07/2025 11:36
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-40
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22/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
15/07/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002732-96.2021.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 03/07/2025 - Juntado(a) -
03/07/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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03/07/2025 11:36
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 11:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Juntada de certidão - 03/07/2025 11:34:22)
-
03/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/07/2025 11:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-40
-
03/07/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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27/05/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
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26/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002732-96.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO 1.
O contrato de honorários acostado aos autos contém cláusula com previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário objeto do processo (evento 121): 2.
A Lei 8.213/91, prevê em seu artigo 114: Art. 114.
Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em casa própria para o seu recebimento". 3. Conforme evento 107, o benefício vem sendo pago desde 01/02/2025 (DIP). 4.
Na declaração assinada pela autora, consta o pagamento de 3 parcelas do benefício (evento 120). 5.
Assim sendo, condiciono o destaque dos honorários contratuais à compensação da quantia paga em desconformidade com a lei. 6.
Informe o patrono a quantia a ser destacada a título de honorários contratuais, promovendo a compensação, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 15 dias. 7.
Decorrido o prazo sem cumprimento, fica desde já indeferido o destaque. -
17/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2025 15:27
Decisão interlocutória
-
16/05/2025 14:46
Conclusos para decisão/despacho
-
12/05/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
08/05/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
29/04/2025 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
27/03/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 11:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/03/2025 10:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO43
-
27/03/2025 10:03
Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
-
27/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
26/03/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
28/02/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
28/02/2025 10:22
Juntada de Petição
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
-
17/02/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
16/02/2025 15:12
Conhecido o recurso e não provido
-
16/02/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 17:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
11/10/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
17/09/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
13/09/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
11/09/2024 09:15
Juntada de Petição
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
22/08/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2024 19:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/08/2024 19:19
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
07/08/2024 15:07
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
23/07/2024 16:55
Juntada de Petição
-
22/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
18/07/2024 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
05/07/2024 11:06
Juntada de Petição
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
24/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
24/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2024 12:49
Julgado procedente em parte o pedido
-
21/06/2024 17:29
Juntado(a)
-
21/05/2024 17:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 11:07
Conclusos para julgamento
-
06/03/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/01/2024 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
20/12/2023 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
08/12/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 14:05
Determinada a intimação
-
04/10/2023 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2023 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
01/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/08/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/08/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/06/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
16/04/2023 09:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
-
13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
03/04/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2023 15:28
Determinada a intimação
-
31/03/2023 17:19
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
09/02/2023 04:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/01/2023 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2023 08:26
Determinada a intimação
-
25/01/2023 13:03
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
15/12/2022 14:25
Juntada de Petição
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
01/12/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
07/11/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2022 18:03
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/07/2022 17:12
Conclusos para julgamento
-
01/07/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/06/2022 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/05/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/04/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2022 11:48
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/12/2021 15:05
Conclusos para julgamento
-
30/11/2021 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
08/11/2021 12:43
Juntada de Petição
-
05/11/2021 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
03/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
23/09/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2021 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/06/2021 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/05/2021 17:08
Determinada a intimação
-
14/04/2021 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2021 00:57
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
14/04/2021 00:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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