09/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:12

Decisão interlocutória
06/08/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 08:56

Juntada de Petição
09/07/2025 08:33

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021524-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLOADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 20, na qual se sustenta que há erro material e omissão. Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida.

No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a decretar a revelia da União. A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta erro material e omissão, por entender que a decretação da revelia decorreu de fato não imputável a ela, qual seja, a alteração no sistema da Justiça Federal, por diversas vezes, do prazo para apresentação de contestação.

Ocorre que as afirmações da recorrente têm por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo, que, levando em conta o prazo legal para apresentação de defesa, bem como os feriados e suspensões de expediente ocorridos no período, decretou a revelia da União. Ressalte-se, por oportuno, que o sistema informatizado da Justiça Federal atualiza automaticamente a data final para cumprimento de determinações judiciais, conforme são cadastrados feriados e suspensões de expediente, mesmo depois do início da contagem do prazo. No presente caso, a contagem, já levando em conta as referidas causas de suspensão, tem como prazo final par apresentação da contestação o dia dia 15 de maio de 2025, conforme apontado no evento 11.

Por conseguinte, resta clara a revelia da União, conforme assinalado na decisão embargada. Assim, não merece prosperar a alegação de omissão, que se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado.

Isto porque a decisão é coerente e contém fundamentos suficientes para justificar a decretação da revelia. Assim, eventual irresignação deverá ser veiculada pelo meio próprio disponibilizado pelo ordenamento processual.

Ademais, não há, na decisão embargada, qualquer trecho que não corresponda de forma evidente à expressão do juízo, ou seja, não se configura hipótese de erro material prevista no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Percebe-se, pois, que o inconformismo da ora embargante decorre da discordância com os fundamentos e as conclusões expostos pelo juízo a partir da análise das provas e argumentos, o que não caracteriza omissão ou erro material.

Repise-se: não se verificam os alegados defeitos da decisão embargada, pretendendo a recorrente, por meio do presente recurso, na verdade, a rediscussão da matéria, o que se revela inadmissível.

Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada.

II - Embargos de declaração desprovidos.1 Em suma, não há omissão ou erro material algum a ser sanado, razão pela qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 27, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. 1. 0004529-16.2013.4.02.0000, Tribunal Regional Federal 2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator Desembargador André Fontes, julgamento em 24 de fevereiro de 2016.
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021524-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLOADVOGADO(A): RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia da ré que, regularmente citada, não apresentou resposta à ação no prazo legal.

De todo modo, reitere-se a intimação da ré para que, no prazo de 20 dias, adote as providências para a apresentação da cópia integral do processo administrativo de demarcação de terreno de marinha atrelado ao imóvel objeto deste feito, cabendo-lhe obter tais informações diretamente com a Superintendência do Patrimônio da União.

Com a vinda das informações, abra-se nova vista às partes para ciência e para que, no prazo de 15 dias, informem se tem outras provas a produzir, justificando-as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição
17/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:32

Despacho
16/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
26/03/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 12:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
13/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:40

Determinada a citação
12/03/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF03F para RJRIO03S)
11/03/2025 17:05

Juntada de Petição
11/03/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 16:20

Decisão interlocutória
11/03/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:07

Distribuído por dependência - Número: 50045579620254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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