14/08/2025 08:28

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2025 09:17:25)
10/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001390-53.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SILVIA LEITE DA SILVAADVOGADO(A): TAMARA PAULA SILVA DOS SANTOS CAMILO (OAB RJ222462) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 8213/1991, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabeleceu, em relação à prova da união estável, que: Art. 16. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos, fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Acerca do mesmo tema, dispõe o art. 22, §3º, do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 22: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; (...) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; (...) XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, apresente provas documentais contemporâneas dos fatos, que comprovem a alegada união estável mantida com o segurado falecido, produzidas tanto no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anterior à data do óbito (datadas do período de 06/05/2022 a 05/05/2024), como no período que precedeu os dois últimos anos anteriores ao falecimento (datadas do período anterior a 06/05/2022).
17/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:11

Determinada a intimação
17/06/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/04/2025 09:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 09:14

Determinada a citação
25/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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