15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-50.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: EVANDO MONTEIRO ROCHAADVOGADO(A): MIRELA CRUZ ZAMPAR (OAB MG108514) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação proposta por EVANDO MONTEIRO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, 2.O Juízo julgou parciamente procedentes os pedidos autorais: DISPOSITIVO "Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 12/11/1990 a 28/04/1995 (Embrasel Serviços de Vigilância e Segurança Ltda) e 15/01/2001 a 13/11/2019 (Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda).

Para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 15 dias, com DIB em 17/10/2024.

Destaco que a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, no caso, comprovou 36 anos, 01 mês e 15 dias de tempo de contribuição, antes da EC 103/2019, de modo que a ela não se aplicam as novas regras da Reforma da Previdência, apesar do requerimento administrativo ter sido feito após 13/11/2019 (DER em 17/10/2024).

Pagar os valores atrasados entre a DIB 17/10/2024 (DER) e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

Condeno o INSS à devolução das custas recolhidas pela parte autora (Evento 7, CUSTAS1).

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.." 3.Não foi interposto recurso. 4.Assim sendo, intime-se a APSADJ/CEAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta no julgado.

Expedientes necessários.
05/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:29

Despacho
04/09/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-50.2025.4.02.5116/RJAUTOR: EVANDO MONTEIRO ROCHAADVOGADO(A): MIRELA CRUZ ZAMPAR (OAB MG108514)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 12/11/1990 a 28/04/1995 (Embrasel Serviços de Vigilância e Segurança Ltda) e 15/01/2001 a 13/11/2019 (Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda).

Para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 15 dias, com DIB em 17/10/2024.

Destaco que a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, no caso, comprovou 36 anos, 01 mês e 15 dias de tempo de contribuição, antes da EC 103/2019, de modo que a ela não se aplicam as novas regras da Reforma da Previdência, apesar do requerimento administrativo ter sido feito após 13/11/2019 (DER em 17/10/2024).

Pagar os valores atrasados entre a DIB 17/10/2024 (DER) e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

Condeno o INSS à devolução das custas recolhidas pela parte autora (Evento 7, CUSTAS1).

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 07:14

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:46

Conclusos para julgamento
10/07/2025 00:45

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:13

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EVANDO MONTEIRO ROCHAADVOGADO(A): MIRELA CRUZ ZAMPAR (OAB MG108514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVANDO MONTEIRO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de aposentadoria.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n° 1.831.371/SP, determinou a suspensão da tramitação dos processos, em todo território nacional, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”, decidindo o STJ afetar, sob o Tema 1.031, o citado recurso ao rito do art. 1.036, §5º, do Código de Processo Civil.

O Ministro Nunes Marques no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS determinou também a suspensão até o julgamento pelo STF do Tema 1.209.

Do exposto, e tendo em vista que a pretensão da parte autora envolve o tema acima transcrito, eis que pleiteou o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à edição da Lei n° 9.032/1995 e do Decreto n° 2.172/1997, determino o sobrestamento deste processo, no aguardo da decisão sobre a matéria em questão pelos tribunais superiores.
01/07/2025 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:07

Decisão interlocutória
01/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EVANDO MONTEIRO ROCHAADVOGADO(A): MIRELA CRUZ ZAMPAR (OAB MG108514) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão.

Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
17/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:12

Despacho
16/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:09

Despacho
12/05/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:58

Determinada a citação
01/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 06:48

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:32

Juntado(a)
26/03/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009785-06.2022.4.02.5118

Joelson de Oliveira Lima

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5009785-06.2022.4.02.5118

Joelson de Oliveira Lima

Os Mesmos

Advogado: Marco Antonio Fernandes Nogueira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 5003831-65.2025.4.02.5120

Nilza Neves Marcondes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sharon Vieira Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003446-72.2024.4.02.5114

Maria Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 5003865-23.2023.4.02.5116

Teresa Liliana Bravo Martinez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/12/2023 08:11

Exibir Processo